Canaã dos Carajás · 24 de março de 2023
LEI Nº 1037/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1037/2023
LEI Nº 1037, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 836/2019 QUE CONCEDEU AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR EDUCACIONAL – PÓLO CANAÃ DOS CARAJÁS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 73 e 74 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal aperfeiçoa as disposições normativas referentes à concessão do auxílio financeiro estabelecido na lei nº 836/2019.
Art. 2º A Lei nº 836 de 28 de março de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° O Poder Executivo deste Município fica autorizado a conceder, mensalmente, auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará – PM/PA para execução do projeto de supervisão militar – Pólo Canaã dos Carajás, a ser realizado na Escola Municipal de Educação Básica Ronilton Aridal da Silva.
Parágrafo único: o projeto referido no caput deste artigo objetiva disciplinar e orientar o corpo discente, bem como promover o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.” (NR)
“Art. 3º A concessão do auxílio descrito no art. 1º desta Lei será objeto de convênio ou instrumento congênere a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará – PM/PA.” (NR)
“Art. 7º........................
§ 1º O valor do Auxílio Financeiro de Complementação de Jornada para a realização de programas de prevenção primária e operações especiais será definido por Decreto Municipal que observará:
I – a existência de suficiente dotação orçamentária para a realização das despesas previstas no Termo de Convênio celebrado com a Polícia Militar-PA;
II - como limite máximo o valor atualizado previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, ou por outra norma que a substitua, por serviços de no mínimo seis horas diárias para o exercício de cada tarefa descrita no artigo 4º da presente Lei Municipal, podendo chegar até 08 (oito) serviços/dia por mês por policial.
................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 09 de março de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA