Canaã dos Carajás · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 981/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 981/2021
LEI Nº 981/2021
Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº 624/2014 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão especifica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017, que institui Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás para o quadriênio 2018-2021, estabelecendo a inclusão do “Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos”, no eixo estruturante: desenvolvimento econômico e urbano sustentável; área temática: Infraestrutura urbana e rural no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 2º Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a execução do “Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nas ações destinadas à execução do Programa, estimados nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial na Lei Municipal nº 930/2020 - Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais), cuja finalidade é a Implantação/Manutenção do Programa Construindo Os Amanhã – Grandes Investimentos, distribuídos da seguinte forma:
Unidade Gestora: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003– Secretaria Municipal de Governo.
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Implantar o Programa Construindo o Amanhã – Grandes Investimentos
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro – PJ
Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir, ampliar e pavimentar estradas e rodovias – Programa construindo o amanhã.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Fonte: 1561 CFEM R$ 70.000.000,00
Fonte: 1520 Outras Transf. De Convenio com o Estado R$ 35.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir Unidades Habitacionais - Construindo o Amanhã.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1561 CFEM R$ 60.000.000,00
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 10.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Parque Mirante
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 5.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Parque Municipal
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 32.000.000,00
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Hospital Municipal
Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.
Fonte: 1561 CFEM R$ 17.000.000,00
Total R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais).
Paragrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo serão suportadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, nos termos do inciso II, § 3º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 4° Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal nº 624/2014, a alínea “j” ao inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................
IV – ...........................................
................................................
j) Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.”
Art. 5º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 12 da Lei Municipal nº 624/2014, com a seguinte redação:
“XXVIII - Executar ações estratégicas de grande investimento voltadas para o desenvolvimento municipal e regional. (Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos).”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Canaã dos Carajás/PA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA LATO SENSU DOS PROGRAMAS
Recurso Total do Programa: R$ 229.200.000,00
Função
Urbanismo.
Subfunção
Infraestrutura Urbana.
Programa
Construindo o amanhã - Grandes investimentos.
Objetivo do programa
Executar ações estratégicas de grande investimento voltadas para o desenvolvimento municipal e regional.
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Governo- SEGOV.
Público alvo
População em geral.
Indicadores de monitoramento
01- Implantação do programa.
02- Construção da rodovia Transcanada.
03- Construção de unidades habitacionais.
04 – Desapropriação da área do parque mirante
05 – Desapropriar área do Parque Ecológico
06 – Desapropriar área para a Construção do hospital
Metas
01- Realizar a implantação do Programa Construindo o amanhã- Grandes investimentos em 2021.
02- Construir 25 km da rodovia transcanada em 2021.
03- Construção de 500 unidades habitacionais em 2021.
04 – Realizar a desapropriar da área para a construção do parque Mirante
05 – Realizar a desapropriar da área para a construção do parque municipal
06 – Realizar a desapropriar da área para a construção do hospital municipal
Ações
Contínua
Finalística
Apoio
01- Implantar o Programa Construindo o Amanhã - Grandes Investimentos.
02 – Construir, ampliar e pavimentar estradas e rodovias – Programa Construindo o amanhã
03 – Construir unidades habitacionais – Programa Construindo o Amanhã
04 – Construir o Parque Mirante
05 – Construir o Hospital Municipal