Canaã dos Carajás · 13 de maio de 2019
LEI N.º 842/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 842/2019
LEI N.º 842/2019.
Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular municipal, para pessoas de baixa renda do Município de Canaã dos Carajás-PA, que irão realizar o ENEM e demais provas de outros vestibulares.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Municipal, para pessoas de baixa renda do município de Canaã dos Carajás-PA, que irão realizar o Enem e demais provas de outros vestibulares.
Art. 2º-O Curso Pré-Vestibular Municipal consiste em disponibilizar para população de Canaã dos Carajás na modalidade presencial 160 (cento e sessenta vagas), durante 6(seis) meses, de forma gratuita para os estudantes que estão se preparando para o ENEM e demais processos seletivos que sejam a porta de entrada para as Instituições de Ensino Superior.
§ 1°-O curso é gratuito e não possui taxa de inscrição;
§ 2°- A gratuidade do Curso Pré-Vestibular Municipal para o estudante abrange o espaço físico, o mobiliário, o material didático (apostila com todos os conteúdos ministrados durante o curso), uniforme (01 camisa) e todas as aulas ministradas neste sentido;
§ 3°-As aulas serão diárias e terão carga horária de 20(vinte) a 25(vinte e cinco) horas semanais
Art. 3°-Para inscrever-se no Curso Pré-Vestibular Municipal de Canaã dos Carajás/PA, para ingresso no ensino superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I.Tenham concluído o Ensino Médio em Escola Pública no município de Canaã dos Carajás;ou
II.Estejam cursando a terceira série do ensino médio em escola pública no Município de Canaã dos Carajás; ou
III.Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCEJJA) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelo Sistema Estadual de Ensino do Pará; desde que resida em Canaã dos Carajás no mínimo há 2 (dois) anos;
IV. Seja candidatoegressodaRedePrivadadeEnsino de Canaã dos CarajásquetenhacursadotodooEnsino Médiocom bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade;
V.Candidato com Renda familiar de até 1,5 (um salário mínimo e meio)per capitaconforme Lei 13409/2016.
Art. 4°-O poder Executivo Municipal, publicará um Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta lei, regulamentando sobre inscrições, números de vagas, da seleção, do cronograma da triagem e análise da documentação dos candidatos e dos critérios de seleção, e divulgação do resultado e da matrícula.
Art. 5°-As despesas para implantação e execução do Curso Pré-Vestibular Municipal serão atendidas com a previsão na Lei Municipal n°840/2019.
Art. 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal