Procuradoria Municipal · 14 de novembro de 2014
LEI Nº 653/2014
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 653/2014
Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de um terreno que será destinado construção de uma Escola Municipal no Loteamento Ouro Preto e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação por utilidade pública de um terreno localizado na Avenida D, Quadra 15, Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06,Loteamento Ouro Preto, Canaã dos Carajás, com área total de 2.082,58m2, que será destinado a construção de uma Escola Municipal, pertencente a empresaPMV Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.967.922/001-84.
Art. 2º.O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será de R$ 450.003,88 (quatrocentos e cinquenta mil, três reais e oitenta e oito centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo de Avaliação Técnica de Imóvel Urbano expedido por engenheiro civil credenciado junto ao Município, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Ação n.°1009 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas, Elemento de Despesa n.°4.4.90.93.00 – Indenizações e restituições.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 do mês de novembro de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal