GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1.187, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.187, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N.º 1.187, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 849/2019.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
§ 1º O valor do auxílio-alimentação passa a corresponder a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago em pecúnia.
§ 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária ou incidência de imposto de renda.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 20 de fevereiro de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA