Canaã dos Carajás · 17 de outubro de 2019
LEI N.º 870/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 870/2019
LEI N.º 870/2019.
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao orçamento da Prefeitura Municipal dos Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 186.394,49 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), cujo a finalidade é aplicar na manutenção do Programa Educação para o Trânsito.
Órgão:10 – Prefeitura Municipal de Trânsito e Transporte.
Unidade Orçamentária: 1015 – SecretariaMunicipal de Trânsito e Transporte.
Projeto Atividade: 26 392 1355 2.040 – Manter o Programa Educação para o Trânsito.
Classificação Econômica:3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte:1001 – Recursos Ordinários.
Valor:R$166.394,49(Cento e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais, e quarenta e nove centavos)
Classificação Econômica:3.3.90.14.00 – Diária Civil
Fonte:1001 – Recursos Ordinários.
Valor:R$20.000,00(Vinte mil)
Art. 2º.Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), cujo a finalidade é pagamento dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração.
Órgão:10 – Prefeitura Municipal de Trânsito e Transporte.
Unidade Orçamentária: 1015 – SecretariaMunicipal de Trânsito e Transporte.
Projeto Atividade: 04.122.1315 2.039 – Manter a JARI.
Classificação Econômica:3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiro a pessoas físicas.
Fonte:1001 – Recursos Ordinários.
Valor:R$ 40.000,00(Quarenta mil reais)
Art. 3º.A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes do Superávit Financeiro, apurados naPrefeitura Municipal, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, na importância de R$226.394,49 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos)na conta nº169863-0 agência 013, do Convênio nº001/2013.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal