GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2024
LEI N.º 1.109/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.109/2024
LEI N.º 1.109, DE 02 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica, as diretrizes orçamentárias do Município de Canaã dos Carajás para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Pará, na Lei Complementar n.º 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. É imperativo ressaltar a necessidade de considerar as características específicas da base econômica do município, notadamente a indústria mineral, dada sua dependência das flutuações do mercado internacional, sujeita a influências externas a essa economia, com destaque para os preços das commodities.
I - das disposições preliminares;
II - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita;
VII - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes do Anexo 1 desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura internacional (economia mineral), nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento de 2024, além de codificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º Os dispositivos nesta Lei contêm orientações especificas quanto:
I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais;
II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9° e no inciso 11 do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n°101 /2000;
III - aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar n° 101 /2000;
IV - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
V - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas;
VI - a outros critérios orientadores a elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal.
Art. 4º Em conformidade com a Portaria STN/MF N.º 699, de 7 de julho de 2023, que aprovou a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir:
I - Metas Fiscais;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial - RPPS;
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX - Riscos Fiscais e Providências.
Art. 5º Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão as especificadas na Lei que instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, as quais terão precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia em obrigação ou limitação à programação das despesas.
§ 1° O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2025, a que se refere o "caput" deste artigo, será estabelecido pela Lei que instituir o Plano Plurianual 2022/2025 e sua programação constará no Projeto de Lei do Orçamento Anual.
§ 2° Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentária para 2025 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 6º As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual para 2022/2025 de que trata o §1° do art. 5° desta Lei, serão fixadas de acordo com as macro estratégias (Plano Canaã 2035, planos setoriais, plano de governo 2021-2024, demandas sociais etc.) do Governo municipal e suas respectivas linhas programáticas - Programa de Governo que constituem as diretrizes para a Administração.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 7º A Lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5° e as seguintes diretrizes básicas relacionadas as ações de caráter continuado:
I - adequada programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 1° As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas.
§ 2° Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2025 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de Créditos Adicionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Definições
Art. 8º Esta Lei utiliza os seguintes conceitos, conforme definições presentes na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999:
I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor;
II - a função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
III - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor;
IV - ação orçamentária: Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial;
V - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual (especificamente nesse caso o PPA 2022/2025);
VI - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
IX - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2024 seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;
X - categoria de programação: para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, subsunção, programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias;
XI - categoria de despesa: para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação;
XII - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;
XIII - unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
XIV - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal;
XV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XVI - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.
XVII - anulação de despesa: Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes.
Art. 9º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da ação.
§ 1° As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua execução, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminadas até a modalidade de aplicação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subsunção as quais se vinculam.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades.
Seção II
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subsunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), até a modalidade de aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portaria SOF/ME N.º 2.520, de 21 de março de 2022, que divulgou a Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999, e Port. Interministerial n.º 163/2001, bem como a IN n.º 09/2023/TCM/PA, de 12 de dezembro de 2023, admitido a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), a ser executado através de decreto expedido pelo prefeito municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Art. 11. A receita municipal será constituída:
I - dos tributos de sua competência;
II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias;
III - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e instituições Privadas Nacionais e internacionais;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - das cobranças de dívida ativa;
VII - da alienação de bens;
VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;
IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições constitucionais;
X - outras rendas.
§ 1° A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, e concomitantemente a instrução normativa n.º 09/2023/TCM/PA, de 12 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.
§ 2° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.
Art. 12. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber:
I - Classificação Institucional:
a) poder;
b) órgão;
c) unidade orçamentária;
II - Classificação Funcional e Programática:
a) função;
b) subfunção;
c) programa;
d) ação: projeto, atividade ou operação especial;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação de governo.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar as suas localizações físicas, integral ou parcial.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subsunção às quais se vinculam.
III - Natureza Econômica:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) fonte de recursos.
§ 1° As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subjunções, mediante a utilização dos códigos constantes do anexo da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999, e na IN n.º 09/2023/TCM/PA, de 07 de dezembro de 2022. Os programas, mediante a utilização dos códigos constantes dos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 para o período abrangente desta lei.
§ 2° Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria interministerial STN/SOF n° 163, de 2001, e a IN n.º 09/2023/TCM/PA, de 12 de dezembro de 2023.
§ 3° A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos anexos da Portaria interministerial STN/SOF n° 163, de 2001, bem como pela IN n.º 09/2023/TCM/PA, de 12 de dezembro de 2023e suas alterações.
§ 4° As fontes de recursos ou destinação de uso constarão na Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA, e normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, podendo haver ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício.
§ 5° É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerenciais, inclusive de custos.
Art. 13. A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2025 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2025, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 15. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação.
Seção III
Do Projeto da Lei Orçamentária Anual
Art. 16. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e será constituído de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.165, §5°, inciso 11, da Constituição, na forma definida nesta Lei;
VI - informações complementares.
§ 1° Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei n° 4.320/1964;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação - Anexo 2 da Lei n° 4.320/1964;
d) quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n.º 6, 7, 8 e 9 da Lei n° 4.320/1964.
§ 2° As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art.159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5° da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes:
I - nota explicativa com metodologia e tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a proposta conjugada com a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
b) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
II - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos decorrente da Lei n° 14.113/2020;
III - programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141/2012;
IV - utilização das fontes de recursos;
V - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais;
VI - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ao inciso 1, art. 5a da Lei Complementar n° 101/2000;
§ 3° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações:
I - a programação de gastos por unidade orçamentária para 2025;
II - a arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em 2024 e a estimada para 2025;
III - a despesa de pessoal e encargos sociais fixado para 2025, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida – RCL. Podendo também como instrumento de gestão de risco, apresentar demonstrativo de cálculo, considerando uma base alternativa, onde a receita corrente liquida seja esvaziada de fontes de receitas como a: Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, entre outras que possuam vínculos específicos (Receita Liquida Disponível – RLD);
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei n° 14.113/2020;
V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141/2012.
§ 4° O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades:
I - aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, conforme estabelecido na EC n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141/2012.
Art. 17. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;
II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município;
III - ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 18. Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art.167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal n° 4.320/1964, constituir-se-ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da Administração Municipal.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) encaminhará até 31 de julho de 2024, ao Poder Legislativo, as informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2025, em especial as seguintes informações:
I - Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até junho de 2024;
II - Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2025.
Art. 20. Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 de que trata a presente lei, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até 15 de agosto de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício 2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1° A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante o Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA - 2022-2025;
§ 2° O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, incluindo do Poder Legislativo.
Art. 21. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Planejamento - órgão responsável pelo Planejamento Municipal - até 15 de julho de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício 2025, conforme determina o art.100, § 5°, da Constituição Federal.
Art. 22. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2024.
Parágrafo único. Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do referido projeto de Lei - LDO 2025 sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 23. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2025, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei.
Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 58 de 23 de setembro de 2009) o percentual destinado ao Poder Legislativo de Canaã dos Carajás é de 7% (sete por cento).
Art. 25. De acordo com o artigo 29º da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo realizará audiências públicas durante a elaboração da Proposta Orçamentária, e o Poder Legislativo durante a apreciação, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 44 da Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 27. O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2025.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo e poderá, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 mediante Decreto:
I - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, e em crédito adicional suplementar, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, o excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro - se houver, do exercício anterior, bem como da necessidade de alterações no Programa de Trabalho constante na Lei Orçamentária Anual;
II - realizar desdobramento de fontes, respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais funções de governo;
Parágrafo único. A inclusão de fonte de recursos no valor do projeto, atividade ou operação especial, contemplados nesta Lei e em seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de crédito suplementar, através de ato do chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na lei.
III - incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação em ações – projetos- atividades ou operações especiais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos mesmos.
§ 1° A alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada mediante abertura de créditos adicionais suplementares, observará os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e lei específica, que será de até 80% (oitenta por cento), do total da despesa fixada na própria Lei.
§ 2° A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não computará o limite previsto.
§ 3° A inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional.
§ 4° A dotações orçamentárias de fontes vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos temos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 29. A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar contratos de rateio com consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação municipal e observado o regramento da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 31. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101 /2000.
Art. 32. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso 111, da Constituição Federal e observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar n° 101/2000 e conforme determina o art. 7° da Resolução n° 43 do Senado Federal e suas Alterações.
Art. 33. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados ao fomento da: economia industrial, comercial, agrícola, além de atividades voltadas a infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 34. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 35. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial.
Art. 36. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Seção II
Dos Débitos Judiciais
Art. 37. A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
Art. 38. Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Seção III
Das Vedações
Art. 39. Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica:
a) clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres;
b) dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas em lei específica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistência social, educação, esporte e cultura (centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social), de acordo com o §§ 2° e 3°, I, do art.12 da Lei Federal 4320/1964.
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Seção IV
Das Transferências a instituições Privadas
Art. 42. A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos, somente será permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art.16 e seguintes da Lei 4.320/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal n° 13.019/2014;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal;
V - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse público em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2° O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas, devendo estar condicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ 3° Os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas normas vigentes, em especial a Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 8.666/1993 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ 4° A concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da LC 101/00 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo.
Seção V
Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária
Art. 43. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 44. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1° As emendas deverão indicar como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida;
III - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas;
V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos.
§ 2° É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que em suas alterações anulem dotações provenientes:
I - de precatórios judiciais; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
II - do limite mínimo para área do ensino, exigido pela Constituição Federal;
III - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos;
IV - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias;
V - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional n° 29;
VI - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município.
§ 3° Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo.
§ 4° A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 5° O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso.
Art. 45. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei.
Art. 46. O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não aprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal.
Seção VI
Da Reserva de Contingência
Art. 47. A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 2025, em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei n° 200/1967, cujos recursos serão utilizados como para:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal;
II - abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 48. Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art.165 e 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do quadro do detalhamento de despesas, alterações do orçamento analítico, serão editados mediante decreto do poder executivo.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 80% que será estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2025 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal;
II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado;
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior;
IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente.
Parágrafo único. A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não computará o limite previsto no item III, do § 1°, do art. 28º desta lei.
Art. 50. A Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Legislativo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto:
I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual:
II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e créditos adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja, pela necessidade de alterações no Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei específica;
III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5° do ari.167 da Constituição Federal;
IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo.
V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos;
VI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos.
§ 1° Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente à unidade orçamentária descentralizadora.
§ 2° As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais.
Art. 51. A abertura de créditos adicionais e extraordinários, se necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei no 4.320/1964.
Seção VIII
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 52. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2025 não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal, e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - amortização e encargos da dívida;
IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde;
V - educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais;
VI - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos;
VII - contrapartidas de convênios;
VIII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais;
IX - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Seção IX
Controle de Custos e Avaliação de Resultados
Art. 53. O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo através dos seus órgãos municipais de planejamento, controladoria, administração, finanças e afins, elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos.
Seção X
Limitação de Empenhos
Art. 54. Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos temos previstos no art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.
§ 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2° O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
§ 3° Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complementar n° 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8° e 9° da citada Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 55. Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 56. Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art.169, § 1°, incisos 1 e 11, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, observado os artigos 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor.
Art. 57. A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de justificativas e estudos de impactos financeiro-orçamentário.
Art. 58. Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte:
I - obedecer a Lei específica de contratação temporária;
II - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa.
Art. 59. Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57 §6°, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 60. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1ª do art.18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àqueles referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei.
§ 1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDAD PARA INCREMENTO DE RECEITAS
Art. 61. Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais.
Art. 62. Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2025, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária:
§ 1° A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal.
§ 2° As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal.
§ 3° O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização.
§ 4° Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título.
§ 5° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art.14, § 3º,11, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 6° A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 63. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação de credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado.
Art. 64. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução n° 33 de 13/06/2006 do Senado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções n° 40 e 43, de 2001, do Senado Federal.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica.
Art. 66. O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei.
Art. 67. O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICPAL
Art. 68. A Lei Orçamentária garantirá dotações especificas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos.
Art. 69. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art.167, inciso 111 da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n° 101/20000 e conforme disposto no art. 30, 11, da Resolução n° 40, de 20/12/2001 do Senado Federal.
Art. 70. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso em atendimento ao art. 8° da Lei Complementar na 101/2000.
Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 72. A gestão fiscal das finanças municipais far-se-á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e outros dispositivos legais quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III - aos gastos de pessoal e encargos sociais;
IV - a administração e gestão financeira.
Art. 73. Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício 2025 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024, podendo ser atualizados com a utilização do índice oficial de inflação para o mesmo período.
Art. 74. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2005, Lei Municipal n.º 925 de 21 de dezembro de 2020 e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações.
Art. 75. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 77. A programação constante de Lei Orçamentária Anual 2023 quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais.
Art. 78. As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva.
Art. 79. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art.166, § 3°, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 80. Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2023 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade.
Art. 81. Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2023 e os respectivos anexos.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 02 de julho de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA