GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N.º 1.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n.º 633, de 19 de maio de 2014, objetivando atualizar o valor do Auxílio-Alimentação devido aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, em conformidade com os estudos de viabilidade financeira para o exercício de 2026.
Art. 2º O art. 1° da Lei Municipal n.º 633, de 19 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a ser pago mensalmente aos servidores do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás, em substituição ao Abono Salarial instituído pela Lei Municipal n.º 271/2011.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2026, inclusive no que se refere ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 20 de fevereiro de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA