GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2024
LEI N.º 1.108/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.108/2024
LEI N.º 1.108, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA A SER UTILIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA EEEM IRMÃ LAURA DE MARTINS CARVALHO.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada a utilidade pública de área medindo 1.875 m², localizada entre a Rua Campina Grande (lotes 01, 02, 03 e 04) e Rua Flor de Minas (lotes 15 e 16), Bairro Novo Brasil I, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de Ana Claudia Borba Paixão, pessoa física, inscrita no CPF sob n.º 001.xxx.xxx-44.
§ 1º Os lotes pertencentes à área de que trata o caput deste artigo possuem registros de título inscritos sob Matrículas nº 067827.2.00014986-68, 067827.2.00014987-85, 067827.2.00014988-62, 067827.2.00014989-59, 067827.2.00014990-56 e 067827.2.00014977-95, do Livro 2 de Registro Geral do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis deste Município de Canaã dos Carajás-PA.
§ 2º A título de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 820.438,57 (oitocentos e vinte mil e quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas prescritas nesta Lei, destinadas à ampliação da EEEM Irmã Laura de Martins Carvalho.
Art. 3º Nos termos do art. 122, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás, fica autorizada a doação ao Governo do Estado do Pará do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, com o fim exclusivo de ampliação da EEEM Irmã Laura de Martins Carvalho.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1014 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 15 451 1324 1.035 - Desapropriar imóveis para fins públicos
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1500
Valor: R$ 820.438,57 (oitocentos e vinte mil e quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 26 de junho de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA