GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2026
LEI N.º 1.198, DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.198, DE 28 DE MAIO DE 2026
LEI N.º 1.198, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DE INFLUÊNCIA REGIONAL, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA E À EXECUÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS MULTISSETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com municípios confrontantes, visando à gestão associada e à execução de serviços públicos de competência municipal em áreas de fronteira ou de mútua influência socioeconômica.
Parágrafo único. Os instrumentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser celebrados com um ou mais municípios, de forma isolada ou conjunta, conforme a conveniência administrativa e o interesse público demonstrado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se regiões limítrofes as áreas territoriais de municípios vizinhos que, por critérios de proximidade geográfica, acesso viário ou integração econômica, possuam Canaã dos Carajás como polo de referência para o atendimento das necessidades de sua população.
Parágrafo único. A identificação específica das comunidades e regiões abrangidas por cada parceria será detalhada no respectivo instrumento de cooperação e seu Plano de Trabalho, mediante justificativa técnica do órgão setorial interessado.
Art. 3º A cooperação intermunicipal poderá abranger todas as áreas de competência do Poder Executivo, priorizando-se:
I - Saúde e Vigilância Sanitária;
II - Promoção Social e Cidadania;
III - Manutenção de Infraestrutura Viária e Logística de Escoamento;
IV - Desenvolvimento Rural e Fortalecimento da Cadeia Produtiva Regional;
V - Proteção Ambiental e Gestão de Recursos Hídricos de Fronteira; e
VI - outras áreas de interesse público que se mostrem necessárias ao atendimento das áreas territoriais definidas no art. 2º desta Lei, mediante justificativa técnica do órgão responsável.
Art. 4º Os instrumentos de cooperação intermunicipal celebrados com fundamento nesta Lei deverão conter, obrigatoriamente:
I - identificação das partes, com a qualificação dos Municípios signatários e de seus representantes legais;
II - descrição detalhada do objeto, especificando as ações, projetos ou serviços objeto da cooperação e as regiões abrangidas;
III - atribuições e responsabilidades de cada ente cooperante;
IV - prazo de vigência e as condições para prorrogação, alteração ou rescisão;
V - indicação das dotações orçamentárias próprias de cada partícipe que suportarão as despesas decorrentes, quando houver custeio financeiro envolvido;
VI - mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas; e
VII - cláusula de foro, elegendo o Foro da Comarca de Canaã dos Carajás para dirimir eventuais litígios.
Art. 5º A celebração dos instrumentos de cooperação de que trata esta Lei não implicará, por si só, transferência de recursos financeiros de Canaã dos Carajás aos municípios parceiros.
§ 1º Caso haja necessidade de repasse financeiro para custeio de ações específicas, tal previsão deverá constar expressamente do instrumento de cooperação, com indicação da dotação orçamentária correspondente, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação municipal aplicável.
§ 2º As despesas operacionais decorrentes da execução desta Lei, tais como deslocamentos, insumos e mão de obra das equipes municipais, correrão à conta das dotações orçamentárias das secretarias responsáveis por cada área de atuação.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município analisará as minutas dos instrumentos de cooperação, que serão submetidas à aprovação da Chefia do Poder Executivo Municipal antes da assinatura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 28 de maio de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA