Canaã dos Carajás · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 935/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 935/2020
LEI Nº 935/2020
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes áreas:
I- área urbana de 114,04m², limitado entre a Rua São José, Rua Cristo Rei, Lote 34 e 59 no Bairro Vale Verde, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor CLEUDIMAR LEITE DA PAZ, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua São José, nº 34, Vale Verde, no Município de Canaã dos Carajás-PA.
II- área urbana de 273,75m², limitado entre a Rua Ulisses Guimarães e outras 03 (três) edificações, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade da Senhora VALDILENE PEREIRA CASTRO SANTOS, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Ulisses Guimarães, nº 645, Vale Dourado, no Município de Canaã dos Carajás-PA.
III- área urbana de 289,76m², limitado entre a Rua Sossego, 02 (dois) lotes de terceiros e com a Av. João Figueiredo, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO DELMIRO DE PAULA, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Fazenda Montes Belos, VS 76, Zona Rural, no Município de Canaã dos Carajás-PA.
IV- área urbana de 246,00m², limitado entre a Rua México, Lote 13, Rua Canadá e Lote 11, Portal do Sol, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE FERNANDES ALVES, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua José Pereira Costa, nº 16, Centro, no Município de Canaã dos Carajás-PA.
V- área urbana de 300,20m², limitado entre a Rua Guanabara, 02 (duas) áreas de preservação e Lote 02, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE MIGUEL FERREIRA, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, nº 506, Centro, no Município de Canaã dos Carajás-PA.
Parágrafo único. A área descrita no caput trata-se da área destinada à intervenção viária, visando promover melhorias na mobilidade urbana.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.
Art. 3º. O valor a ser pago pela desapropriação da área descritas no art. 1º será de R$ 456.254,69 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Sessenta e Nove Centavos, cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 4°. Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
I- área urbana de 114,04m², limitado entre a Rua São José, Rua Cristo Rei, Lote 34 e 59 no Bairro Vale Verde, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor CLEUDIMAR LEITE DA PAZ, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**.
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 98.127,98
II- área urbana de 273,75m², limitado entre a Rua Ulisses Guimarães e outras 03 (três) edificações, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade da Senhora VALDILENE PEREIRA CASTRO SANTOS, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**.
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 199.930,65
III- área urbana de 289,76m², limitado entre a Rua Sossego, 02 (dois) lotes de terceiros e com a Av. João Figueiredo, Centro, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor SEBASTIÃO DELMIRO DE PAULA, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**.
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 89.658,17
IV- área urbana de 246,00m², limitado entre a Rua México, Lote 13, Rua Canadá e Lote 11, Portal do Sol, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE FERNANDES ALVES, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 28.618,79
V- área urbana de 300,20m², limitado entre a Rua Guanabara, 02 (duas) áreas de preservação e Lote 02, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade do Senhor JOSE MIGUEL FERREIRA, com inscrição no CPF nº ***.***.***-**
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 39.919,10
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal