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Congresso

Canaã dos Carajás · 18 de outubro de 2019

LEI N.º 872/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

LEI N.º 872/2019

Lei n.º 872/2019.

Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 823/2019 - do presente exercício no montante de 35% (trinta e cinco inteiros pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentárias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2344, em 18 de outubro de 2019. Código identificador 9F2D63CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.