GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2026
LEI N.º 1.193, DE 08 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.193, DE 08 DE MAIO DE 2026
LEI N.º 1.193, DE 08 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – IDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização e a consolidação das normas do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB, no âmbito da Administração Pública Municipal, o qual tem sede e foro no Município de Canaã dos Carajás-PA.
Parágrafo único. O Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB, criado pela Lei Municipal n.º 225, de 4 de dezembro de 2009, é uma autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e funcional.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O IDURB tem por finalidade executar, promover e gerir as políticas públicas de desenvolvimento urbano e de regularização fundiária do Município, visando ao ordenamento territorial sustentável e à concretização de projetos urbanísticos integrados, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. São competências institucionais do IDURB, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás:
I - promover a regularização fundiária urbana, individual e coletiva, inclusive a urbanização de núcleos urbanos informais, nos termos da legislação pertinente;
II - coordenar a concepção e a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em articulação com os órgãos setoriais competentes e com participação social, visando à implementação e ao monitoramento do Plano Diretor Participativo e normas correlatas;
III - atuar de forma articulada com a secretaria municipal competente pelo planejamento, prestando suporte técnico na elaboração, atualização, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Diretor Participativo e das leis de ordenamento territorial;
IV - desenvolver planos, programas, projetos e ações integradas de planejamento, gestão urbana e ordenamento territorial, incluindo a gestão de áreas públicas afetadas a projetos urbanos e de regularização fundiária;
V - elaborar, aprovar e executar projetos de urbanização e de regularização fundiária de interesse social e específico, bem como subsidiar tecnicamente o órgão municipal responsável por obras e serviços públicos na análise e licenciamento do parcelamento do solo urbano, notadamente loteamentos, desmembramentos e remembramentos;
VI - exercer, de forma complementar e em ação conjunta com a fiscalização municipal de obras e posturas, o controle urbanístico e o poder de polícia administrativa, com foco na adequação do uso e ocupação do solo e na preservação de áreas públicas de interesse para regularização fundiária;
VII - prevenir e coibir a ocupação irregular de áreas públicas municipais e da autarquia, inclusive por medidas administrativas cabíveis e atuação integrada com os demais órgãos competentes;
VIII - promover, quando cabível, a incorporação de bens imóveis de uso comum, de uso especial e dominicais ao patrimônio municipal ou do IDURB, na forma da legislação;
IX - promover a transferência de direitos reais aos ocupantes de bens públicos municipais e do IDURB, de forma onerosa ou gratuita, observados os requisitos e procedimentos legais;
X - gerir o sistema de informações geoespaciais e cartográficas, inclusive bases oficiais e integração com o Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM, observado o Marco do Governo Digital e as normas de acesso à informação e proteção de dados;
XI - gerir os recursos, patrimônio e obrigações destinados ao desenvolvimento urbano, inclusive os anteriormente vinculados ao extinto Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU; e
XII - cobrar e arrecadar taxas, emolumentos e preços públicos decorrentes do exercício de suas competências, na forma do Código Tributário Municipal – CTM e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 3º No exercício do poder de polícia administrativa urbanística, o IDURB poderá, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como os limites da legislação municipal aplicável:
I - realizar vistorias e fiscalizações;
II - expedir notificações e intimações administrativas;
III - lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas previstas em lei;
IV - determinar medidas administrativas e cautelares, inclusive embargo, interdição e demais providências legalmente previstas; e
V - adotar outras medidas necessárias ao cumprimento da legislação urbanística municipal, desde que adequadas e proporcionais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Direção Superior do IDURB, responsável pelas decisões estratégicas e pela representação institucional da autarquia, é composta por:
I - Presidência;
II - Diretoria Administrativa e Financeira;
III - Diretoria de Regularização Fundiária;
IV - Diretoria de Planejamento e Ordenamento Territorial;
V - Diretoria de Informação Geoespacial.
Parágrafo único. A estrutura organizacional do IDURB observará o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 5º A investidura nos cargos da Direção Superior observará os seguintes requisitos:
I - a nomeação do Presidente do IDURB compete exclusivamente ao Prefeito Municipal; e
II - compete ao Presidente do IDURB a nomeação dos Diretores, observados os requisitos de escolaridade de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE
Art. 6º A Assessoria da Presidência, órgão de apoio direto e fiscalização da gestão, será composta pelas seguintes unidades:
I - Assessoria Jurídica;
II - Assessoria Técnica;
III - Núcleo de Controle Interno; e
IV - Núcleo de Gestão de Qualidade.
Art. 7º Ao Núcleo de Gestão de Qualidade compete, além da promoção da melhoria contínua dos processos institucionais, supervisionar e orientar as atividades da Ouvidoria do IDURB.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES OPERACIONAIS
Art. 8º As Diretorias mencionadas no art. 4º desta Lei subdividem-se nas seguintes unidades operacionais de coordenação e execução:
I - na Diretoria Administrativa e Financeira:
a) coordenadoria de Contabilidade, Finanças e Orçamento;
b) coordenadoria de Licitação e Contratos;
c) coordenadoria de Recursos Humanos; e
d) coordenadoria Administrativa, Apoio Operacional e Logística.
II - na Diretoria de Regularização Fundiária:
a) coordenadoria de Regularização Individual; e
b) coordenadoria de Regularização Coletiva;
III - na Diretoria de Planejamento e Ordenamento Territorial:
a) coordenadoria de Análise de Projetos e Fiscalização:
1. Setor de Análise de Projetos; e
2. Setor de Vistoria e Fiscalização;
b) coordenadoria de Georreferenciamento, Gestão e Representação Territorial;
IV - na Diretoria de Informação Geoespacial:
a) coordenadoria de Estudos e Inteligência Urbana;
b) coordenadoria de Cartografia e Geoprocessamento.
Art. 9º Subordinam-se à Coordenadoria de Análise de Projetos e Fiscalização o Setor de Análise de Projetos e o Setor de Vistoria e Fiscalização.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 10. Ficam consolidados e reestruturados os cargos de provimento em comissão, conforme quantitativos e vencimentos definidos no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º O quadro de cargos em comissão da autarquia é composto por:
I - Presidente: 01 (uma) vaga;
II - Diretor: 04 (quatro) vagas;
III - Chefe do Núcleo de Controle Interno: 01 (uma) vaga;
IV - Chefe do Núcleo de Gestão de Qualidade: 01 (uma) vaga;
V - Assessor Jurídico: 03 (três) vagas;
VI - Assessor Técnico: 08 (oito) vagas; e
VII - Coordenador: 10 (dez) vagas.
CAPÍTULO VIII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 11. Ficam criadas as Funções Gratificadas no âmbito do IDURB, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos concursados do quadro de carreira da autarquia ou do Município, cedidos ao Instituto.
Parágrafo único. A função gratificada de Gestor de Setor é fixada no quantitativo de quatro vagas, destinadas à coordenação de atividades operacionais setoriais, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12. As atribuições detalhadas dos cargos em comissão e das funções gratificadas são as estabelecidas no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. A investidura nos cargos em comissão exige idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação dos seguintes requisitos de escolaridade:
I - Assessor Jurídico: nível superior em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - Chefe do Núcleo de Controle Interno: nível superior em qualquer área, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e
III - Coordenador e Assessor Técnico: nível técnico ou superior em qualquer área, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 13. A correlação, transformação e reestruturação de cargos observarão o disposto no Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO X
DO REGIME JURÍDICO E GARANTIAS FUNCIONAIS
Art. 14. Os servidores da autarquia submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás, sendo-lhes assegurados os direitos, vantagens e deveres previstos na legislação municipal pertinente.
Art. 15. Ficam resguardados os direitos adquiridos, a evolução funcional e as situações jurídicas já consolidadas dos servidores efetivos do IDURB, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais n.º 225, de 4 de dezembro de 2009 e n.º 245-A, de 16 de dezembro de 2010, os quais passam a integrar o quadro permanente desta Lei consolidada.
Art. 16. Os vencimentos dos cargos previstos nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e sem distinção de índices, conforme a revisão geral anual concedida aos servidores da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 17. O patrimônio do IDURB é constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos e valores que lhe pertençam ou venham a ser adquiridos, bem como por todos os bens patrimoniais anteriormente adquiridos com recursos do extinto Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, que passam a ser incorporados ao patrimônio da autarquia.
Parágrafo único. Os bens oriundos do extinto FMDU permanecerão afetados às atividades de desenvolvimento urbano, sob a gestão direta do IDURB.
Art. 18. Constituem receitas do IDURB para a consecução de suas finalidades:
I - as dotações orçamentárias anuais que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Município;
II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - o produto de operações de crédito, multas administrativas urbanísticas, taxas instituídas no Código Tributário Municipal - CTM, conforme detalhamento constante do Anexo VI desta Lei, e preços públicos decorrentes do exercício de suas competências e poder de polícia administrativa, observada legislação aplicável;
IV - doações, legados, subvenções e outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados;
V - os saldos financeiros e todas as receitas anteriormente vinculadas ao extinto FMDU.
§ 1º As taxas referidas no inciso III do caput deste artigo observarão as espécies tributárias, hipóteses de incidência, base de cálculo, sujeito passivo, lançamento e valores definidos no Código Tributário Municipal – CTM, vedada a criação ou majoração por ato infralegal ou por regimento interno.
§ 2º Os preços públicos a que se refere o inciso III do caput deste artigo corresponderão a serviços e fornecimentos de natureza não tributária, instituídos e disciplinados conforme a legislação municipal aplicável.
Art. 19. Fica extinto o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.
§ 1º O saldo financeiro remanescente do FMDU será transferido para a conta ordinária do IDURB no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 2º As receitas supervenientes e recolhimentos anteriormente vinculados ao fundo extinto passam a ser recolhidos diretamente à conta ordinária do IDURB, integrando o orçamento da autarquia.
§ 3º Os recursos provenientes do saldo remanescente e das receitas vinculadas do FMDU mantêm sua finalidade pública originária e serão aplicados prioritariamente em programas e projetos de desenvolvimento urbano sob a coordenação técnica do Instituto.
CAPÍTULO XII
DO ORÇAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. O orçamento do IDURB integrará o Orçamento Geral do Município, observando as diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com estruturação contábil própria que evidencie a execução de seus programas de trabalho.
Art. 21. O IDURB submeterá sua prestação de contas anual de gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, observados os prazos, ritos e normativas exigidos pelo respectivo órgão de controle externo, bem como as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. Em decorrência da extinção disposta no art. 19 desta Lei, o IDURB assumirá todos os compromissos financeiros anteriormente contraídos pelo FMDU e adotará as providências necessárias para:
I - elaborar a prestação de contas final do FMDU, a ser submetida de forma apartada ou consolidada, conforme orientação técnica, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA;
II - realizar os procedimentos contábeis e administrativos indispensáveis à baixa e extinção formal do fundo;
III - comunicar formalmente a extinção do fundo aos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 24. O Regimento Interno do IDURB será instituído por Decreto.
Parágrafo único. Caberá ao Regimento Interno regulamentar fluxos de processos, procedimentos administrativos, rotinas internas, o detalhamento operacional das atribuições das unidades e demais aspectos de funcionamento interno do IDURB, sem inovar em competências legais, em matérias sancionatórias, em hipóteses de incidência tributária, nem instituir ou majorar multas, taxas, emolumentos ou preços públicos, observadas as legislações pertinentes.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive providenciando a abertura de créditos adicionais e as supressões orçamentárias necessárias para a adequação contábil da nova estrutura do IDURB e para a absorção dos saldos do extinto FMDU.
Art. 26. O IDURB, autarquia municipal criada pela Lei nº 225, de 4 de dezembro de 2009, permanece integrante da Administração Indireta do Município, com continuidade de sua personalidade jurídica, passando a reger-se por esta Lei.
Parágrafo único. O IDURB sucede, sem solução de continuidade, os bens, direitos, obrigações, contratos, convênios, instrumentos administrativos, processos e demais relações jurídicas constituídas sob o regime anterior, observadas as normas de direito financeiro, contábil e de controle aplicáveis.
Art. 27. Permanecem válidos os atos administrativos praticados pelo IDURB sob a vigência da legislação anterior a esta Lei, inclusive as revogadas, desde que compatíveis com a ordem jurídica e respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 28. Para fins de consolidação normativa, ficam expressamente revogadas as seguintes leis:
I - a Lei Municipal n° 225, de 4 de dezembro de 2009, exceto no que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás (CONDU);
II - a Lei Municipal n° 245-A, de 16 de dezembro de 2010; e
III - a Lei Municipal n° 856, de 17 de setembro de 2019.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 08 de maio de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA