Canaã dos Carajás · 5 de maio de 2016
LEI N.º 732/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 732/2016.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS COMPETENCIAS, ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA DA SEMDEC E SEMDES, ESTABELECIDA NOS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL 624/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão acrescentadas ao artigo 68 da Lei Municipal n.° 624/2014 que se referem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, as competências abaixo discriminadas:
“Art. 68. (...)
XX – Promover Política de Assistência Social dos segmentos populacionais urbanos ou rurais em condições de vulnerabilidade alimentar;
XXI - Disponibilizar o espaço do Restaurante Popular para realização de preparo alimentar de interesse social;
XXII - Promover o fortalecimento da cidadania por meio de programas sociais na oferta de refeições em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
XXIII - Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde;
XXIV - Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;”
Art. 2°. O inciso V do artigo 69 da Lei Municipal nº 624/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. (...).
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COOSAN
Setor de Restaurante Popular - SEREPO
Art. 3º. Serão acrescentadas ao artigo 80 da Lei Municipal n.° 624/2014, no que se referem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as competências abaixo discriminadas:
“Art. 80. (...).
XXXVI - Administrar, coordenar e manter a organização interna e externa do Mercado Municipal e da Feira do Produtor;
XXXVII- Fazer cumprir o Regulamento do Mercado Municipal e da Feira do Produtor;
XXXVIII - Desenvolver ações comerciais que visem facilitar a distribuição e comercialização de mercadorias, aos produtores rurais;
XXXIX - manter a fiscalização das normas vigentes e da vigilância sanitária, em parceria com as secretarias pertinentes.”
Art. 4º. Fica alterado o inciso I do Artigo 81 da Lei Municipal nº 624/2014, que passa a vigorar com a seguinte estrutura:
“I - Coordenadoria Administrativa do Mercado Municipal e Feira do Produtor – CAMMP.
a) Setor de Mercado Varejista – SEVAR.
b) Setor da Feira do Produtor - SEFEP.”
Art. 5°. Fica acrescido o Artigo 81-A à Lei Municipal n.° 624/2014, que vai vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81-A – O funcionamento do Mercado Municipal e da Feira do Produtor serão regulamentados por decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 6º Os Anexos II e IV da Lei Municipal 624/2014 passam a vigorar conforme anexo I e II desta Lei, especificamente dos órgãos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 04 de maio de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal