Canaã dos Carajás · 18 de maio de 2020
LEI N.º 905/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 905/2020.
LEI N.º 905/2020.
Dispõe sobre a alteração na lei orçamentária anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Educação pertencente à Administração Direta da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 7.463.002,13 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, dois reais e treze centavos), cuja finalidade é a reforma das escolas Teotônio Vilela e Juscelino Kubistchek.
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527 - Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12.392.1397 1.036 – Construir, Ampliar e Reformar Unidades de Ensino Infantil e Fundamental.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários.
Valor: R$ 7.463.002,13 (sete milhões quatrocentos e sessenta e três mil dois reais e treze centavos)
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), cuja finalidade é compra de móveis para atender as Creches Municipais.
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527 - Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: 12.365.1392 2.126 – Manter as unidades de Educação Infantil.
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente.
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários.
Valor: R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso II, § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 9.213.002,13 (nove milhões, duzentos e treze mil, dois reais e treze centavos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal