Canaã dos Carajás · 20 de maio de 2014
LEI N.º 632/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 632/2014
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás.
§ 1º. Será aplicado o reajuste salarial a partir do dia 1º de março de 2014.
§ 2º. O percentual de que trata o caput desse artigo será aplicado sob o vencimento padrão dos servidores públicos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 19 dias do mês de maio de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal