GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2025
LEI N.º 1.138, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.138, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.138, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do poder legislativo municipal efetivos e comissionados, o aumento de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a título de revisão geral anual, que incidira sobre os vencimentos bases.
§ 1º A revisão de que trata o caput é referente ao percentual inflacionário acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2024, com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento da revisão geral anual que trata esta lei, os agentes políticos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás