GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
FIXA O VALOR E REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS DE SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, que se deslocar de sua sede de trabalho, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, nos seguintes valores:
I - R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), para viagens para dentro do Estado, sem pernoite;
II - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para viagens para dentro do Estado, com pernoite;
III - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para viagens para Belém e fora do Estado;
IV - U$ 500,00 (quinhentos dólares), para viagens fora do país.
Art. 2º O Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, que exercem os cargos de Diretor Geral, Assessor Jurídico I, Assessor Jurídico II, Secretária, Chefia de Licitação e Contratos, Chefia de RH, Tesoureiro, Assessor de Comunicação I, Controle Interno e Ouvidor Geral, que se deslocar de sua sede de trabalho, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, nos seguintes valores:
I - R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), para viagens para dentro do Estado, sem pernoite;
II - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), para viagens para dentro do Estado, com pernoite;
III - R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), para viagens para Belém e fora do Estado;
IV - U$ 500,00 (quinhentos dólares), para viagens fora do país.
Art. 3º Os Vereadores quando se deslocarem de sua sede de trabalho, eventualmente para o exercício de atividades inerentes ao exercício do mandato, farão jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, nos seguintes valores:
I - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), para viagens para dentro do Estado, sem pernoite;
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para viagens para dentro do Estado, com pernoite;
III - R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais), para viagens para Belém e para fora do Estado.
IV - U$ 700,00 (setecentos dólares), para viagens fora do país.
Art. 4º As despesas decorrentes do deslocamento da sede de trabalho até o local do evento ou serviço, não estão inclusas nos valores das diárias.
Art.5º Os valores fixados nesta Lei, poderão ser atualizados, anualmente, por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 6ºA concessão de diárias far-se-á nos termos desta Lei e por dia de afastamento do Município ou do Estado, contando-se pelo número de dias correspondentes ao evento, incluindo-se os dias de partida e o de chegada.
Parágrafo único. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.
Art. 7º As diárias serão concedidas mediante Autorização/Portaria do Presidente da Câmara Municipal diária.
§ 1º O Diretor Geral da CMCC, enviará à Controladoria Geral, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, planilha contendo a matrícula do beneficiário, cargo, número e data da portaria autorizativa, destino do deslocamento e quantidade de diárias pagas, bem como todas as despesas com diárias efetuadas no período.
§ 2º Cumpre ao Presidente, exercer o controle sobre a concessão de diárias, de modo a assegurar o cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo de eventual fiscalização pela Controladoria Geral da Câmara Municipal.
§ 3º Presidente da Câmara Municipal, poderá, motivadamente, aceitar ou não o relatório de viagem apresentado pelo servidor, e caso ocorra a não aceitação do referido Relatório de Viagem pelo ordenador de despesas, aplicar-se-á o estabelecido no art. 11.
Art. 8º As solicitações de diárias deverão ser efetuadas através de processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, resguardadas as situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º O processo de concessão de diárias será instruído com os formulários de solicitação de diárias para viagem no modelo padronizado no Anexo I desta Lei.
§ 2º Nos casos em que se comprovarem a urgência e a imprevisibilidade da viagem já realizada, o Vereador ou Servidor será indenizado com o valor das diárias correspondentes aos dias de afastamento.
Art. 9º É obrigatória à publicação do extrato da autorização concedida pela autoridade competente no Portal da Transparência da Câmara Municipal, sob pena do não reconhecimento da referida despesa, devendo conter obrigatoriamente:
I - nome, matrícula, cargo ou função e lotação do favorecido;
II - classificação da despesa;
III - valor expresso em moeda corrente e por extenso;
IV - período estimado do afastamento e local de destino;
V - objetivo da viagem.
Art. 10. É admitida, em caráter excepcional e desde que satisfatoriamente justificada, a prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias, condicionado à autorização de autoridade competente.
Art. 11. O Servidor ou Vereador fica obrigado a restituir as diárias, em sua totalidade, através de desconto automático em sua remuneração do mês seguinte, quando não se efetivar a viagem de conformidade com o objeto de sua concessão, bem como, no mesmo prazo, as diárias recebidas em excesso.
Art. 12. A comprovação do deslocamento far-se-á perante o ordenador de despesas, mediante a apresentação do Relatório de Viagem, até 05 (cinco) dias úteis da data de retorno à sede, no modelo padronizado do Anexo II desta Lei, devidamente instruída com os documentos seguintes:
I - comprovante de embarque ou congênere, no caso de deslocamento aéreo;
II - relatório de viagem das atividades desenvolvidas, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 1º No caso da impossibilidade de apresentação do documento descrito no inciso I, deverá o Servidor ou Vereador justificar o motivo no relatório de viagem de diárias constante do inciso II deste artigo.
§ 2º Caso não seja apresentado o Relatório de Viagem, fica o Servidor ou Vereador impedido de realizar outras viagens, salvo às situações de excepcionalidade, devidamente justificadas, além de proceder à restituição dos valores correspondentes às diárias efetivamente concedidas, através de desconto em folha de pagamento.
Art. 13. A Controladoria da Câmara Municipal poderá baixar normas complementares que repute necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 001/2021 de 15/12/2021, que dispõem sobre a fixação e regulamentação de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 11 de dezembro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM
ÓRGÃO QUE SOLICITA:
DATA SOLICITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/VEREADOR
NOME:
CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
MATRÍCULA:
IDENTIDADE:
ÓRGÃO EMISSOR:
LOTAÇÃO:
BANCO:
AGÊNCIA:
CONTA-CORRENTE:
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
ROTEIRO DA VIAGEM:
DATA SAÍDA:
HORÁRIO:
DATA DE VOLTA:
HORÁRIO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS SOLICITADAS:
MEIO DE TRANSPORTE:
ASSINATURA DO SOLICITANTE:
OBJETIVO DA VIAGEM
DADOS DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (PREENCHIDO PELO SETOR ORÇAMENTÁRIO)
Projeto:
Classificação da Despesa:
Nº empenho:
Fonte de Recurso:
DATA:
VISTO DA CHEFIA IMEDIATA/CARIMBO
APROVAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA CARIMBO
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
ÓRGÃO QUE SOLICITA:
DATA SOLICITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
MATRÍCULA:
IDENTIDADE:
ÓRGÃO EMISSOR:
LOTAÇÃO:
INFORMAÇÕES DA VIAGEM:
Nº BILHETE DE PASSAGEM (se for o caso)
LOCAL DO EVENTO/ATIVIDADE
ENDEREÇO
CONTATOS EFETUADOS:
NOME
CARGO/FUNÇÃO
FONE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Ø ANEXAR BILHETE DE PASSAGEM QUANDO FOR O CASO
, DE DE
ASSINATURA:
APROVAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA: / /
ASSINATURA: