Canaã dos Carajás · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1030/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1030/2022
LEI Nº 1030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área a ser utilizada para obra pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aprovou e eu, ZITO AUGUSTO CORREIA, Prefeito em exercício de Canaã dos Carajás-PA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de área particular medindo 299,09 m², localizada na Rua da Torre, Quadra 17, Lote 164, Bairro Montes Belos I, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade do Sr. Sebastião Delmiro de Paula, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na ET VS 76, KM 03, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste com azimute de 182º22’09” e distância de 10,00m, confrontando neste trecho com Rua da Torre, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.278.638,24m e E 627.056,96m; deste, segue com azimute de 265º44’40” e distância de 30,00m, confrontando neste trecho com lote 12, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.278.636,02m e E 627.027,04m; deste segue com azimute de 1º26’42” e distância de 10,00m, confrontando neste trecho com área pública, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.278.646,01m e E 627.027,29m; deste segue com azimute de 85º46’39” e distância de 30,16m, confrontando neste trecho com lote 10, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.278.648,23m e E 627.057,38m; ponto inicial deste perímetro.
Art. 2° A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 144.091,68 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), os quais devem ser pagos em conta bancária de titularidade do proprietário.
Art. 3° Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás-PA, autorizado a tomar posse imediata da área, passando esta a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: 1014 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Projeto Atividade: 15 451 1324 1.038 - Desapropriar imóveis para fins públicos
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000
Valor: 144.091,68 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e oito centavos)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.
ZITO AUGUSTO CORREIA
Prefeito em exercício de Canaã dos Carajás