Canaã dos Carajás · 18 de maio de 2021
LEI Nº 946/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 946/2021
LEI Nº 946/2021.
Altera a Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro de 2016 (Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás – FMDS) e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso X do artigo 1º da Lei Municipal nº 753 de 22 de Dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º……
X - Auxiliar as pessoas físicas em estado de vulnerabilidade social, inscritas em programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou da Diretoria da Mulher e Juventude ou a Secretaria que vier a substituir, para geração de renda, empreendedorismo e para inclusão econômica.”
Art. 2º Ficam incluídas a alínea “c” do inciso I, alínea “f” do inciso II, alínea “d” do inciso III e alterada a redação do inciso III, todos do art. 2º da Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .............
...................
c) Mulher Empreendedora - empréstimo reembolsável para mulheres em programas de inclusão empreendedora de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do contrato para aquisição de bens, produtos e/ou serviços que permitam a inclusão empreendedora, no valor máximo 621 (seiscentos e vinte e uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) e carência de 9 (nove) meses para o vencimento da primeira parcela, obedecendo o estabelecido no artigo 1º, inciso X, desta Lei.
II - ...................
.....................
f) CANAÃ COMBATE COVID-19/2021 - para minimizar os efeitos econômicos nas empresas do Município de Canaã dos Carajás-PA, principalmente os impactos negativos na geração de emprego e renda, em virtude das medidas tomadas para combater a pandemia da COVID-19 e enquanto perdurarem tais medidas, fica estabelecido a concessão de empréstimo reembolsável de até 29 (vinte e nove) meses, a contar da data de assinatura do contrato, para pagamento de mercadorias de revenda; matérias-primas; insumos de serviços; aluguel, energia e combustível, adquiridas a partir de dez de Março de dois mil e vinte (10/03/2020), no limite de até 3.500 (três mil e quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), para empresas abrangidas pela Lei Federal nº 123/2006, com garantia exigida na forma de aval da pessoa física do proprietário, dos sócios ou de terceiros, ou por garantias reais de bens móveis ou imóveis e com carência de até 09 (nove) meses para o vencimento da primeira parcela.
III - Concessão de empréstimo para beneficiários rurais, pessoas físicas, na modalidade de empréstimo reversível, em parcelas fixas, adicionadas de juros pré fixados, encargos, impostos sobre o crédito, conforme critérios estabelecidos no artigo 5º desta Lei, para as seguintes modalidades:
……………
d) Canaã Mecanização Produtiva - empréstimo reembolsável em até 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do contrato, para pessoas físicas rurais que comprovem que, há pelo menos 5 (cinco) anos, possuem a propriedade de terra no Município de Canaã dos Carajás ou direitos de posse próprio ou adquirido de terceiros em trâmite de concessão pelo INCRA a ela referente, devendo possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitidas nos termos da Portaria nº 1 de 13 de Abril de 2017 da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição de maquinário agrícola e seus implementos, na forma financiamento de até 80% (oitenta por cento) do valor dos bens, de até 17.000 (dezessete mil) UFM (Unidade Fiscal do Município), com garantia pelos próprios bens objetos do financiamento ou por garantia real de bens imóveis e carência de 12 (doze) meses para o vencimento da primeira parcela, na forma do artigo 1º, inciso VI, desta Lei.”
Art. 3ºFicam alterados o §12º e §14º e incluídos o §16º, §17º, §18º e §19º, todos do art. 5º da Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...............
.........................
§12º Não se aplicam as regras previstas nos incisos VII e IX deste artigo aos empréstimos na modalidade prevista no artigo 2º, inciso II, alínea “f”, desta Lei, devendo o valor das parcelas dos empréstimos da respectiva modalidade ser de no máximo 15% (quinze por cento) da média mensal de faturamentos dos anos de 2019 e 2020, sendo que tal média será calculada a partir da soma dos faturamentos desses anos, subtraindo-se os meses que contabilizaram os seis menores faturamentos, dividido pelo número de meses contabilizados, sendo condição imprescindível para a concessão do empréstimo o mínimo de 6 (seis)meses de faturamento.
.........................
§14º Para os empréstimos de recursos nas modalidades previstas no artigo 2º, inciso II, alíneas “e” e “f”, desta Lei, não serão considerados acúmulos de empréstimos, conforme disposto no artigo 5º, §3º, desta lei, a solicitação da complementação de valores de processo já liberado nestas modalidades, desde que a somatória dos valores solicitados não ultrapasse o limite de valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFM e seja obedecido o determinado no §12º deste Artigo.
.........................
§16º Para os empréstimos de recursos na modalidade prevista no artigo 2º, inciso II, alínea “f”, desta Lei, o beneficiário fica obrigado a juntar ao respectivo processo de solicitação de recursos as notas fiscais, contrato de aluguel com assinatura reconhecida em cartório e/ou fatura de energia elétrica, objetos do requerimento de recursos.
§17º A concessão de empréstimos de recursos na modalidade prevista no artigo 2º, inciso II, alínea “f”, desta Lei, poderá ocorrer caso o requerente esteja positivado em serviços de proteção ao crédito ou inscrito como devedor tributário junto à esfera federal, estadual ou municipal, desde que os períodos de apuração dos respectivos débitos sejam posteriores a 01 de janeiro de 2020, comprovados por relatório emitido por autoridade competente e/ou por documento emitido eletronicamente por meio de certificado digital e assinado por contador responsável, sendo facultado que o agente público do Balcão do FMDS assine tais documentos quando se tratar de microempreendedor individual, cujos débitos não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da modalidade ou dos limites calculados conforme §12º deste artigo, e, caso ultrapassem esse percentual o Conselho Gestor do FMDS poderá deliberar sobre a concessão do empréstimo, sendo facultada a solicitação de novos documentos ou relatórios para a verificação do grau de comprometimento da dívida, incluindo a possibilidade de exigência de garantia adicional.
§18º Para os empréstimos de recursos na modalidade prevista no artigo 2º, inciso III, alínea “d”, desta Lei, o valor da soma de 12 (doze) parcelas do respectivo empréstimo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) das rendas anuais somadas na última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física apresentada para a Receita Federal do Brasil.
§19º O disposto nos §9º e §10º deste artigo não se aplicam aos empréstimos de recursos nas modalidades previstas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, ficando determinado que os valores de recursos liberados ao requerente serão na forma de cartão de consumo ou sistema eletrônico de controle pagamento de benefícios, os quais serão utilizados apenas em estabelecimentos comerciais sediados em Canaã dos Carajás, devendo o requerente apresentar ao FMDS as respectivas notas fiscais.”
Art. 4ºFica alterado §3º e incluído o §4º do artigo 12 da Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. …................
....................
§3º Com exceção do Presidente do FMDS, o mandato de cada membro será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer a substituição do membro por motivo explanado no pedido da secretaria ou instituição da sociedade civil ou pelo critério de faltas em reuniões, o qual será definido por meio do Regimento interno do FMDS.
§4º A secretaria ou instituição poderá substituir o membro titular ou suplente ao final do mandato definido no §3º deste artigo ou sua recondução será considerada automática, caso não ocorra manifestação em contrário da mandatária ou do respectivo membro, seja ele titular ou suplente.”
Art. 5ºFica incluído o inciso VII do artigo 13 da Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 .................
.................
VII – Paralisar, com a anuência da chefe do executivo, a aceitação de novos requerimentos para as modalidades de crédito quando o índice de inadimplência alcançar 5% (cinco por cento) do montante dos valores vencíveis em um determinado mês, podendo retornar a aceitação dos novos requerimentos somente após a quitação das respectivas inadimplências ou após a adimplência obtida com a execução das respectivas garantias contratuais.“
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 13 de maio de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município
Canaã dos Carajás/PA