Canaã dos Carajás · 7 de abril de 2020
LEI N.º 897/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 897/2020
LEI N.º 897/2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 282 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do caput e revogado o § 1º ambos do artigo 197 e da Lei Municipal nº 282 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 Ao servidor efetivo ou comissionado que designado para integrar grupo de trabalho técnico ou cientifico, com duração de, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração, será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base de cada servidor, a ser pago em parcela única na ocasião da apresentação do relatório final dos trabalhos.
§ 1º (Revogado)
.............”
Art. 2° Fica alterada a redação do caput do artigo 203 da Lei Municipal nº 282 de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203 O Adicional por Risco de Morte será concedido ao servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário por estar constantemente sujeito a atos violentos, no percentual de 80% (oitenta por cento) calculado sobre o vencimento base, não podendo este adicional ser cumulado com o adicional por regime especial de trabalho previsto no art. 168 desta lei.
................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal