Canaã dos Carajás · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 932/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 932/2020
LEI Nº 932/2020
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, para a construção de uma Escola de Educação Infantil – Creche Bairro Esplanada, as seguintes áreas:
I. A área de propriedade do Sr. Jurandir Ferreira, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da cédula de identidade nº *** PCI/PA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Brasil, 433, bairro Novo Brasil, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
a)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 02 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 306,43 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 33.540,57
b)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 06 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 177,23 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 19.398,87
c)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 07 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 188,11 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 20.589,75
d)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 09 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 363,12 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 39.745,62
e)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 01 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 334,17 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 36.576,87
f) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 08 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 396,01 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 43.345,62
g) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 31 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 302,15 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 33.072,09
h) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 03 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 327,75 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 35.874,17
i)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 05 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 247,10 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 27.046,55
II. A área de propriedade da Sra. Maria Antonia Alves da Silva, brasileira, viúva, auxiliar de cozinha, portador da cédula de identidade nº *** II/PA, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Projeto nº 417 - Centro, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
a) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 33 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 286,85 m².
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 31.397,42
III. A área de propriedade do Sr. Luiz Santino da Silva, brasileiro, em união estável, agricultor, portador da cédula de identidade nº *** PC/PA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado VS 12, Vila Bom Jesus, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
a)Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 34 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 310,65 m².
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 33.991,52
IV. A área de propriedade do Sr. Delci Moreira da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº *** PC/PA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Angelim, nº 19 - centro, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
a) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 04 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 296,45 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 32.448,20
b) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 36 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 349,80 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 38.287,67
c) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 35 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 296,52 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 32.455,86
d)Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 32 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 406,64 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 44.509,14
Parágrafo único.A área descrita nocaputtrata-se da área destinada à construção de uma Escola de Educação Infantil – Creche Bairro Esplanada.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.
Art. 3º.O valor a ser pago pela desapropriação da área descritas no art. 1º será deR$ 502.369,92 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Reais, e Noventa e Dois Centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 4°.Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal