Canaã dos Carajás · 25 de novembro de 2015
LEI Nº. 699/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº. 699/2015
"Altera e acresce dispositivos na Lei nº 680/2015 das Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), até a modalidade de aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, admitido a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), a ser executado através de decreto expedido pelo prefeito municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo Único - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não computará o limite previsto no art. 6º desta lei”.
Art. 2º - O inciso V, do artigo 11, da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, serão observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000”.
Art. 3º - O Anexos Metas Fiscais, planilha VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016, da Lei Municipal nº 680/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
LRF,art 4°, § 12°, inciso V
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2016
2017
2018
SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
ISSQN/MULTAS E JUROS
480.000
480.000
480.000
A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)
SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
IPTU/ITU/MULTAS E JUROS
600.000
600.000
600.000
A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)
SEFIN/ DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
TAXAS DIVERSAS / MULTAS E JUROS
120.000
120.000
120.000
A recuperação atual de lançamentos vencidos é de uma média de 2,9% de acordo com o (ANEXO VII-A), e com o REFIS projeta-se que esta recuperação atinja um percentual de 63,04% (ANEXO VII-B)
VII–A - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016
RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS EM 2016
Obs1: Levantamento dos débitos a partir de 2009, com recuperação em 2016, analizando o percentual de cada ano.
Obs2: A maior parte da recuperação atual deve-se aos parcelamentos em sua maior parte.
2015/2016
RECUPERADO
% RECUPERAÇÃO
VALOR DO DÉBITO
R$ 7.365.619,91
225.869,31
3,07
MULTAS
R$ 1.458.240,37
44.041,97
3,02
JUROS
R$ 2.288.105,03
58.814,07
2,57
R$ 11.111.965,31
328.725,35
2,96
EXPECTATIVA DE RECUPERAÇÃO
CARACTERÍSTICAS
ESCOLHAS (%)
À VISTA COM DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS
25%
PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES COM 75% DESCONTO
45%
PARCELAMENTO EM ATÉ 24 MESES COM 50% DESCONTO
10%
PARCELAMENTO EM ATÉ 36 MESES COM 25% DESCONTO
3%
PARCELAMENTO EM ATÉ 60 MESES SEM DESCONTO
2%
SEM PARTICIPAÇÃO NO REFIS 2015
15%
VII–B – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016
EXERCÍCIO
VLR PRINCIPAL
MULTAS
JUROS
TOTAL
EST. RECUPER. À VISTA
EST. RECUPER. 12 MESES
EST. RECUPER. 24 MESES
2010
R$ 472.141,62
R$ 95.932,66
R$ 300.830,78
R$ 868.905,06
R$ 118.035,41
R$ 257.099,62
R$ 67.052,33
2011
R$ 472.074,44
R$ 95.680,20
R$ 226.264,87
R$ 794.019,51
R$ 118.018,61
R$ 248.652,32
R$ 63.304,70
2012
R$ 492.297,90
R$ 99.906,59
R$ 186.699,84
R$ 778.904,33
R$ 123.074,48
R$ 253.777,28
R$ 63.560,11
2013
R$ 584.697,89
R$ 119.025,41
R$ 152.459,89
R$ 856.183,19
R$ 146.174,47
R$ 293.656,15
R$ 72.044,05
2014
R$ 1.900.890,30
R$ 381.436,92
R$ 247.478,68
R$ 2.529.805,90
R$ 475.222,58
R$ 926.153,64
R$ 221.534,81
TOTAL
R$ 3.922.102,15
R$ 791.981,78
R$ 1.113.734,06
R$ 5.827.817,99
R$ 980.525,54
R$ 1.979.339,00
R$ 487.496,01
EXERCÍCIO
EST. RECUPER. 36 MESES
EST. RECUPER. 60 MESES
EST. RECUPER. TOTAL
SEM EST. RECUPERAÇÃO
DESCONTOS
NÃO RECUP. ESTIM
2010
R$ 23.091,43
R$ 17.378,10
R$ 482.656,88
R$ 130.335,76
R$ 255.912,42
R$ 386.248,18
2011
R$ 21.406,00
R$ 15.880,39
R$ 467.262,01
R$ 119.102,93
R$ 207.654,57
R$ 326.757,50
2012
R$ 21.217,58
R$ 15.578,09
R$ 477.207,53
R$ 116.835,65
R$ 184.861,15
R$ 301.696,80
2013
R$ 23.649,36
R$ 17.123,66
R$ 552.647,69
R$ 128.427,48
R$ 175.108,02
R$ 303.535,50
2014
R$ 71.177,31
R$ 50.596,12
R$ 1.744.684,45
R$ 379.470,89
R$ 405.650,56
R$ 785.121,45
TOTAL
R$ 160.541,67
R$ 116.556,36
R$ 3.724.458,57
R$ 874.172,70
R$ 1.229.186,72
R$ 2.103.359,42
REFIS 2015 - IMPOSTOS A RECEBER MOBILIÁRIO
EXERCÍCIO
VLR PRINCIPAL
MULTAS
JUROS
TOTAL
EST. RECUPER. À VISTA
EST. RECUPER. 12 MESES
EST. RECUPER. 24 MESES
2010
R$ 873.512,19
R$ 175.104,05
R$ 529.914,35
R$1.578.530,59
R$ 218.378,05
R$ 472.395,06
R$ 122.602,14
2011
R$ 172.648,02
R$ 34.905,22
R$ 87.126,62
R$ 294.679,86
R$ 43.162,01
R$ 91.420,19
R$ 23.366,39
2012
R$ 369.707,01
R$ 74.757,02
R$ 126.195,44
R$ 570.659,47
R$ 92.426,75
R$ 188.975,31
R$ 47.018,32
2013
R$ 1.622.131,80
R$ 308.312,23
R$ 396.827,56
R$ 2.327.271,59
R$ 405.532,95
R$ 809.287,54
R$ 197.470,17
2014
R$ 221.684,76
R$ 41.264,72
R$ 28.096,13
R$ 291.045,61
R$ 55.421,19
R$ 107.561,24
R$ 25.636,52
TOTAL
R$ 3.259.683,78
R$ 634.343,24
R$ 1.168.160,10
R$ 5.062.187,12
R$ 814.920,95
R$ 1.669.639,33
R$ 416.093,55
EXERCÍCIO
EST. RECUPER. 36 MESES
EST. RECUPER. 60 MESES
EST. RECUPER. TOTAL
SEM EST. RECUPERAÇÃO
DESCONTOS
NÃO RECUP. ESTIM
2010
R$ 42.068,28
R$ 31.570,61
R$ 887.014,13
R$ 236.779,59
R$ 454.736,87
R$ 691.516,46
2011
R$ 7.925,16
R$ 5.893,60
R$ 171.767,34
R$ 44.201,98
R$ 78.710,54
R$ 122.912,52
2012
R$ 15.612,64
R$ 11.413,19
R$ 355.446,21
R$ 85.598,92
R$ 129.614,34
R$ 215.213,26
2013
R$ 64.529,60
R$ 46.545,43
R$ 1.523.365,69
R$ 349.090,74
R$ 454.815,16
R$ 803.905,90
2014
R$ 8.211,16
R$ 5.820,91
R$ 202.651,02
R$ 43.656,84
R$ 44.737,75
R$ 88.394,59
TOTAL
R$ 138.346,84
R$ 101.243,74
R$ 3.140.244,40
R$ 759.328,07
R$ 1.162.614,65
R$ 1.921.942,72
ESTIMATIVA REFIS 2015
EXERCÍCIO
VLR PRINCIPAL
MULTAS
JUROS
TOTAL
EST. RECUPER. À VISTA
EST. RECUPER. 12 MESES
EST. RECUPER. 24 MESES
2010
R$ 1.345.653,81
R$ 271.036,71
R$ 830.745,13
R$ 2.447.435,65
R$ 336.413,45
R$ 729.494,67
R$ 189.654,47
2011
R$ 644.722,46
R$ 130.585,42
R$ 313.391,49
R$ 1.088.699,37
R$ 161.180,62
R$ 340.072,51
R$ 86.671,09
2012
R$ 862.004,91
R$ 174.663,61
R$ 312.895,28
R$ 1.349.563,80
R$ 215.501,23
R$ 442.752,58
R$ 110.578,44
2013
R$ 2.206.829,69
R$ 427.337,64
R$ 549.287,45
R$ 3.183.454,78
R$ 551.707,42
R$ 1.102.943,68
R$ 269.514,22
2014
R$ 2.122.575,06
R$ 422.701,64
R$ 275.574,81
R$ 2.820.851,51
R$ 530.643,77
R$ 1.033.714,88
R$ 247.171,33
TOTAL
R$ 7.181.785,93
R$ 1.426.325,02
R$ 2.281.894,16
R$ 10.890.005,11
R$ 1.795.446,48
R$ 3.648.978,33
R$ 903.589,55
EXERCÍCIO
EST. RECUPER. 36 MESES
EST. RECUPER. 60 MESES
EST. RECUPER. TOTAL
SEM EST. RECUPERAÇÃO
DESCONTOS
NÃO RECUP. ESTIM
2010
R$ 65.159,71
R$ 48.948,71
R$ 1.369.671,02
R$ 367.115,35
R$ 710.649,29
R$ 1.077.764,63
2011
R$ 29.331,15
R$ 21.773,99
R$ 639.029,36
R$ 163.304,91
R$ 286.365,11
R$ 449.670,01
2012
R$ 36.830,22
R$ 26.991,28
R$ 832.653,75
R$ 202.434,57
R$ 314.475,48
R$ 516.910,05
2013
R$ 88.178,96
R$ 63.669,10
R$ 2.076.013,38
R$ 477.518,22
R$ 629.923,18
R$ 1.107.441,40
2014
R$ 79.388,47
R$ 56.417,03
R$ 1.947.335,47
R$ 423.127,73
R$ 450.388,31
R$ 873.516,04
TOTAL
R$ 298.888,51
R$ 217.800,10
R$ 6.864.702,97
R$ 1.633.500,77
R$ 2.391.801,37
R$ 4.025.302,14
ESTIMATIVA VALOR PRINCIPAL
ESTIMATIVA MULTA E JUROS
EXERCÍCIO
RECUPERADO
NÃO RECUPERADO
EXERCÍCIO
RECUPERADO
NÃO RECUPERADO
2010
R$ 1.143.805,74
R$ 201.848,07
2010
R$ 225.865,28
R$ 875.916,56
2011
R$ 548.014,09
R$ 96.708,37
2011
R$ 91.015,27
R$ 352.961,64
2012
R$ 732.704,17
R$ 129.300,74
2012
R$ 99.949,57
R$ 387.609,32
2013
R$ 1.875.805,24
R$ 331.024,45
2013
R$ 200.208,14
R$ 776.416,95
2014
R$ 1.804.188,80
R$ 318.386,26
2014
R$ 143.146,67
R$ 555.129,78
TOTAL
R$ 6.104.518,04
R$ 1.077.267,89
TOTAL
R$ 760.184,93
R$ 2.948.034,25
PERCENTUAL
85%
15%
PERCENTUAL
20,50%
79,50%
ESTIMATIVA TOTAL
EXERCÍCIO
RECUPERADO
NÃO RECUPERADO
2010
R$ 1.369.671,02
R$ 1.077.764,63
2011
R$ 639.029,36
R$ 449.670,01
2012
R$ 832.653,75
R$ 516.910,05
2013
R$ 2.076.013,38
R$ 1.107.441,40
2014
R$ 1.947.335,47
R$ 873.516,04
TOTAL
R$ 6.864.702,97
R$ 4.025.302,14
PERCENTUAL
63,04%
36,96%
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 23 dias do mês de novembro de 2015.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal