Canaã dos Carajás · 7 de maio de 2019
LEI Nº 841/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 841/2019
LEI Nº 841/2019
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse e benfeitorias realizadas pelo Sr. Manoel Alves Moreira, portador do RG n° *** PC/PA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, detentor de uma área, localizada na Avenida Profeta Izaías n° 40, Bairro Vale da Benção, Canaã dos Carajás - PA, com área total de 271,30 m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), sobre a qual se encontra uma edificação de alvenaria de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal