Canaã dos Carajás · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 914/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 914/2020
LEI Nº 914/2020
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente à abertura de credito adicional especial resultante da anulação parcial de dotação orçamentária, da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), cuja finalidade é pagamento de vale alimentação para os servidores do legislativo.
Unidade Gestora: 11 – Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Projeto Atividade: 01 031 1420 2.070 – Manter as Atividades Administrativas da Câmara Municipal.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
I - Da anulação parcial do seguinte recurso:
Unidade Gestora: 11 – Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Projeto Atividade: 01 031 1420 2.070 – Manter as Atividades Administrativas da Câmara Municipal.
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física.
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 28 (vinte e oiro) dias do mês de setembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal