Canaã dos Carajás · 4 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 613/2013
Dispõe sobre os grupos ocupacionais e fixa vencimentos iniciais do Quadro de Servidores da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os Grupos Ocupacionais GOE – Agente de Serviço Público Elementar, GOF – Agente de Serviço Público Fundamental, GOM – Agente de Serviço Público Médio, GOT – Agente de Serviço Público Técnico, GOS – Agente de Serviço Público Superior, GOC – Ocupante de Cargo Comissionado e GOG – Ocupante de Função Gratificada e Ocupante de Cargo em Extinção na Vacância, constantes nos Anexos I a VIII da Lei n.º 208/2009 passarão a viger, no que tange aos quantitativos de vagas e valores dos vencimentos iniciais segundo as tabelas em anexo a esta Lei, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), os quais tiveram suas fixações salariais por meio da Lei Municipal n.º 491/2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de 01 de setembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício