Canaã dos Carajás · 24 de março de 2023
LEI Nº 1041/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1041/2023
LEI Nº 1041, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás-PA aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual das remunerações dos servidores ativos da câmara municipal de Canaã dos Carajás, que será concedida através do percentual acumulado entre os meses de janeiro de 2022 e dezembro de 2022, do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA/IBGE, fixado em 5,79% (cinco vírgulas setenta e nove por cento).
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento da revisão os agentes políticos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.01.2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 22 de março de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA