GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.169, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.169, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.169, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Câmara Municipal de Carajás poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com os recursos humanos de que dispõe essa Casa, nas seguintes hipóteses:
I – quando houver deficiência de pessoal para demanda ordinária de serviço;
II – quando houver necessidade temporária para substituição de servidores efetivos;
III – nos casos de não preenchimento das vagas disponibilizadas em concurso público, para os serviços essenciais;
IV – nos casos de greve de servidores públicos.
Art. 3º As contratações com base nesta lei, serão realizadas no período do exercício financeiro de 2026, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, podendo ser prorrogadas, desde que dentro do respectivo exercício.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 11 de dezembro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA