Canaã dos Carajás · 7 de março de 2022
LEI Nº 986/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 986/2022
LEI Nº 986, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual das remunerações dos servidores ativos da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, que será concedida através do percentual acumulado entre os meses de janeiro 2021 e dezembro de 2021, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, fixado em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do abono os agentes políticos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Canaã dos Carajás/PA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás