Canaã dos Carajás · 9 de junho de 2022
LEI Nº 996/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 996/2022
LEI Nº 996, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a emeda impositiva nº 026/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 30.954,00 (trinta mil e novecentos e cinquenta e quatro reais) para a Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda, inscrita no CNPJ sob nº 48.555.775/0130-57, para complementar a Emenda Impositiva nº 11/2021, cuja finalidade é a construção de uma casa de acolhimento dentro do próprio terreno.
Art. 2º Fica alterada a emeda impositiva nº 030/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Instituto Rede Cidadania, inscrita no CNPJ sob nº 31.119.319/0001-64, a fim de promover o rastreamento nos bairros de Canaã dos Carajás, que estão em vulnerabilidade social, para prestar consultas oftalmológicas, clínica médica e ortopédica, realização de doação de muletas, andadores e óculos, promover o atendimento terapêutico e psicológico para mulheres que sofrem violência doméstica, realizar pagamentos de serviços especializados, tais como, locação de equipamentos e insumos, despesa de capital e custeio de atividades.
Art. 3º Fica alterada a emeda impositiva nº 026/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Fundação de Cultura, Esporte e Lazer - FUNCEL, inscrita no CNPJ sob nº 11.690.164/0001-04, com a finalidade de adquirir material esportivo para a realização de campeonatos e competições realizados ou apoiados pela FUNCEL, com o intuito de fomentar e incentivar a prática de esporte no município.
Art. 4º Ficam alteradas as emedas impositivas nº 031 e 032/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o Instituto de Economia e Desenvolvimento Regional Organizado - CEDRO, inscrito no CNPJ sob nº 22.468.833/0001-14, com a finalidade de custear o Projeto “Qualificação Profissional” para jovens e adultos na área agrária, comercial e industrial, para realização de cursos/capacitações em operador e carregadeira, pedreiro, almoxarife, auto maquiagem, eletricista residencial, recepcionista, operador de caixa, cabeleireiro, gestão de equipes com liderança, alta performance, atendimento ao cliente, alongamento de unhas, gestão de processos, gestão financeira e aquaponia, custeio, capital, locação de equipamentos, veículos, compra de equipamentos e insumos.
Art. 5º Fica alterada a emeda impositiva nº 018/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará, inscrito no CNPJ sob nº 41.728.686/0001-19, com a finalidade de aquisição de equipamentos, materiais e insumos hospitalares, aquisição de equipamentos e materiais para escritório, aquisição de trailer adaptado, locação de veículo, locação de imóveis para desenvolvimento de atividade, suprir despesas com instalação e manutenção dos equipamentos, custear despesas com água, energia, internet, custear despesas com pessoal, incluindo profissionais autônomos e profissionais para suporte na gestão do projeto, demais despesas diretas e indiretas que se relacione com a finalidade do projeto.
Art. 6º Fica alterada a emeda impositiva nº 005/2021 da Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, objetivando o remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Instituto Sorriso Legal, inscrito no CNPJ sob nº 10.822.442/0001-77, com a finalidade de criar o “Projeto TEAcolhe Canaã”, para que a pessoa com TEA seja atendida de forma integrada e qualificada, oferecendo estrutura e apoio, reforçando assim, a importância da inclusão e do acolhimento às pessoas diagnosticadas com a doença e suas famílias.
Art. 7º Dá-se a seguinte redação ao artigo 1º da Emenda Impositiva nº 005/2021 à Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021:
“Artigo 1º ....................................................
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 4.065.452,27 (quatro milhões e sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 8º Fica alterada a entidade Beneficiada na Emenda Impositiva nº 005/2021 à Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021, que passa a ser o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará – IBESSPA, inscrito no CNPJ sob nº 41.728.686/0001-19, com endereço na Rua Cuiabá, Qd 05, Lt 22, sala A, bairro Parakanã, na cidade de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 9º Dá-se a seguinte redação ao artigo 1º da Emenda Impositiva nº 013/2021 à Lei Municipal nº 983 de 20 de dezembro de 2021:
“Artigo 1º Inclui-se na unidade orçamentária já existente, para promover e cultivar as tradições folclóricas por meio de suas expressões e hábitos, costumes, etnias, festas, danças, artesanato, além de organizar e promover eventos de responsabilidade da administração pública municipal, em parceria com os seus respectivos órgãos e ainda organizar e promover eventos esportivos, dos seguintes itens abaixo descritos, conforme abaixo especificado:
Órgão: 19. Fundação de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade orçamentária: 1929 Fundação de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.1414.2.198 – Manter o Programa Cultura é Vida
3.3.903000 – Material de Consumo – R$ 82.620,05
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica – R$ 120.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 130.332,22
27.392.1411.2.200 – Manter o Programa Esporte e Lazer em Ação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 145.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações cult. art. cient. desp. e outras – R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00
Fonte Recurso: 1708: Recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Valor Total da Emenda: R$ 637.952,27 (seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos)”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás