GABINETE DA PREFEITA · 5 de março de 2024
LEI N.º 1.095/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.095/2024
LEI N.º 1.095, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO, NESTE MUNICÍPIO E REVOGA OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI MUNICIPAL N.° 694/2015.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, neste município de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 2° Em qualquer dia da semana, feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento que trata o artigo 1° será facultativo, respeitando as normas restritivas relativas à proteção ambiental, negócios jurídicos e legislação trabalhista.
Art. 3° Ficam revogados os artigos 56 e 57 da Lei Municipal n.° 694/2015.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 22 de fevereiro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA