Canaã dos Carajás · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 879/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 879/2019
LEI Nº 879/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com Municípios limítrofes e receber área por doação visando à construção da Rodovia Transcarajás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, SR. JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás a firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com os Municípios de Xinguara e Curionópolis, com o objetivo de realizar a primeira etapa de obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias para a construção da Rodovia Transcarajás.
Art. 2º As Obras da Rodovia Transcarajás serão divididas em etapas e a primeira delas é compreendida conforme segue:
I- No município de Curionópolis serão executadas obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias em 9800 (nove mil e oitocentos) metros de rodovia, com orçamento aproximado de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais).
II- No município de Xinguara serão executadas obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias em 14500 (quatorze mil e quinhentos) metros de rodovia, com orçamento aproximado de R$ 36.250.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo poderão, justificadamente, sofrer acréscimo ou supressão em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial aproximado.
Art. 3° Os instrumentos firmados entre os entes públicos municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a administração pública.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber mediante doação com encargos o imóvel com área de 53,7540 ha de propriedade da pessoa jurídica denominada Agropecuária Umuarama LTDA, CNPJ 15.320.781/0001-79, para fins de construção de trecho da Rodovia Transcarajás, conforme memorial descritivo do imóvel que será parte integrante da presente lei.
§ 1º Como encargo da doação de que trata o caput deste artigo, transferindo-se a propriedade do imóvel, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica em 1200 (um mil e duzentos) metros de estrada, sendo esta localizada em imóvel subjacente à Rodovia Transcarajás de propriedade do doador.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das taxas e emolumentos cartoriais referentes à doação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, inseridas no Programa Asfalta Canaã, na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal