GABINETE DA PREFEITA · 29 de outubro de 2025
LEI N.º 1.157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N.º 1.157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA O INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IPLCC.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, sob a denominação de “INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IPLCC”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como órgão de Estudos, Pesquisas, Capacitação continuada dos servidores do Poder Legislativo do Município de Canaã dos Carajás, vinculado ao Gabinete da Presidência, com os seguintes objetivos:
I - propor estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento e promoção de políticas públicas no município de Canaã dos Carajás;
II - propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do poder legislativo com toda a sociedade e o aperfeiçoamento da participação política, especialmente das minorias, com vistas à efetivação dos princípios da equidade, participação e cidadania;
III - realizar como atividade preparatória de cada legislatura e durante as sessões legislativas, seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição, o exercício do mandato, processo legislativo, atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos Vereadores e servidores do legislativo Municipal;
IV - atuar em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, visando ao aperfeiçoamento e capacitação profissional dos servidores, através de convênios com instituições que atue pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder legislativo;
V - implantar através de convênios com instituições universitárias, cursos de especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;
VI - realizar estudos, seminários, campanhas e debates, para orientar a legislação participativa e a inciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás;
VII - promover a organização, guarda, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida política-parlamentar do Município de Canaã dos Carajás;
VIII - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Escola do Poder Legislativo, Biblioteca e do Museu do Legislativo.
IX - criar espaço de convivência e saúde dos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA DO INSTITUTO
Art. 2º A estrutura organizacional básica do INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – IPLCC, compreende os seguintes órgãos internos:
I - Diretoria Geral:
a) Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa;
b) Departamento de Comunicação Social;
c) Escola do Poder Legislativo.
Seção I
DIRETORIA GERAL
Art. 3º São atribuições da Diretoria Geral do Instituto do Poder Legislativo de Canaã Dos Carajás - IPLCC:
I - dirigir, supervisionar e fazer executar os trabalhos do INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IPLCC;
II - determinar e coordenar as atividades de realização de estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas no município de Canaã dos Carajás;
III - promover e determinar a realização de medidas visando subsidiar os trabalhos parlamentares mediante oferecimento de suporte técnico à ação legislativa para a definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade canaense, visando seu desenvolvimento e justiça social;
IV - garantir a promoção de ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação política;
V - promover a realização de seminários, cursos e eventos sobre o poder legislativo e instrumentos adequados para a ação dos vereadores;
VI - promover a implantação, através de convênios com instituições universitárias, de cursos de especialização nas áreas de atuação do poder legislativo, destinados a qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;
VII - promover a realização de estudos, seminários, campanhas debates, para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Câmara;
VIII - supervisionar os trabalhos da Biblioteca e Memorial Legislativo;
IX - exercer outras atividades correlatas às suas competências, principalmente as atribuições do Instituto designada no artigo 10 desta Lei;
X - supervisionar os trabalhos da Escola do Legislativo e do Museu Legislativo.
Subseção I
DO DEPARTAMENTO DO MEMORIAL E BIBLIOTECA
Art. 4º São atribuições do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativo da Câmara Municipal:
I - dirigir as atividades sob a sua responsabilidade, planejando, organizando, supervisionando e executando, para assegurar os resultados desejados;
II - identificar as necessidades dos usuários da biblioteca em relação à área de atuação, propondo políticas de ação, normas, diretrizes e procedimentos a serem adotados;
III - assistir à administração do Instituto de um modo geral, emitindo pareceres ou informações sobre assuntos pertinentes à área de atuação, colaborando no processo de tomada de decisão;
IV - organizar e executar os trabalhos da área de atuação baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o seu fluxo normal, o resultado previsto e a homogeneidade de administração da Câmara Municipal;
V - manter a administração do Instituto Legislativo e da Câmara Municipal informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas;
VI - manter o acervo da biblioteca organizado e devidamente catalogado;
VII - elaborar projetos e propostas para aquisição de livros a serem enviados os setores competentes para análise;
VIII - atender e orientar os usuários da biblioteca;
IX - promover as atividades técnicas de seleção e aquisição por compra, doação ou permuta de material informacional e literário;
X - auxiliar nas atividades de tombamento e de incorporação patrimonial dos bens bibliográficos, para fins de registro, controle patrimonial e contábil;
XI - representar o Memorial junto à administração do Instituto Legislativo;
XII - identificar e propor a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades do Memorial;
XIII - desenvolver e gerenciar atividades de pesquisa, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida político-parlamentar de Canaã dos Carajás;
XIV - orientar a condução e execução dos serviços de apoio para a realização de exposições e outros eventos;
XV - exercer outras atividades correlatas às suas competências.
Subseção II
DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 5º São atribuições do Departamento de Comunicação Social:
I - gerenciar as plataformas de mídia digital e redes sociais do Instituto (IPLCC), com o foco em promover e divulgar as atividades da Escola do Poder Legislativo, do Memorial e da Biblioteca Legislativa;
II - assessorar tecnicamente a Escola do Poder Legislativo e o Departamento de Memorial e Biblioteca na criação e produção de subsídios de comunicação (gráficos, audiovisuais e textuais) de caráter educativo e informativo sobre processo legislativo, ética, cidadania e políticas públicas, que não se confundam com a divulgação de atos e notícias oficiais da Câmara Municipal;
III - desenvolver e executar, em coordenação com a Escola do Poder Legislativo, campanhas e projetos de engajamento cívico e de educação política para a comunidade, utilizando linguagem acessível e multicanal;
IV - prestar suporte técnico e operacional ao Departamento de Memorial e Biblioteca na curadoria, digitalização, produção e atualização do acervo multimídia a ser exibido nos espaços físicos e virtuais do Memorial Legislativo, zelando pela qualidade técnica e pela valorização cultural e histórica do material;
V - assessorar a Diretoria Geral do IPLCC, o intercâmbio de informações e experiências com outros Institutos e Escolas do Legislativo, universidades e entidades de ensino, visando aprimoramento técnico-institucional;
VI - prestar assessoria e suporte em comunicação e protocolo para os eventos, seminários e audiências públicas promovidas especificamente pelo IPLCC, em sua missão de capacitação e pesquisa;
VII - atuar como ponto de contato para interação com o público nas plataformas digitais do Instituto, prestando esclarecimentos sobre os projetos educativos e de pesquisa;
VIII - analisar cenários e tendências da comunicação pública, oferecendo suporte estratégico em comunicação não emergencial para alinhar os objetivos institucionais do IPLCC.
Subseção III
DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 6º São atribuições da Escola do Poder Legislativo:
I - oferecer cursos, treinamentos e workshops para capacitar os servidores do poder legislativo municipal em áreas como legislação, administração pública, comunicação, técnicas legislativas, entre outros temas relevantes para o desempenho de suas funções;
II - promover programas de formação política para vereadores, assessores parlamentares, candidatos a cargos eletivos, líderes comunitários e membros da sociedade civil, com o objetivo de aprimorar seus conhecimentos sobre o sistema político, o funcionamento do poder legislativo e o exercício da cidadania;
III - desenvolver atividades educativas e programas de conscientização para a comunidade, escolas e grupos sociais, visando promover a compreensão dos princípios democráticos, dos direitos e deveres dos cidadãos e a importância da participação ativa na vida política e legislativa local;
IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino e órgãos governamentais para oferecer cursos de graduação, cursos de pós-graduação e programas de estágio e intercâmbio que permitam aos estudantes e jovens profissionais vivenciarem a realidade do poder legislativo municipal e adquirir experiência prática em áreas como assessoria parlamentar, elaboração de projetos e gestão pública;
V - elaborar e disponibilizar material educativo, como manuais, guias, cartilhas e vídeos, sobre temas relacionados ao poder legislativo, o processo legislativo, os direitos do cidadão, a fiscalização dos recursos públicos, entre outros assuntos de interesse público;
VI - organizar debates, palestras, seminários e eventos públicos sobre temas relevantes para a comunidade, reunindo especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir questões de interesse local, regional e nacional;
VII - desenvolver programas e atividades específicas para estimular a participação política e cívica dos jovens, incluindo programas de educação para a cidadania, parlamentos juvenis, projetos de liderança estudantil e espaços de diálogo entre os jovens e os representantes do poder legislativo municipal;
VIII - promover através de convênios com instituições universitárias, cursos de graduação e especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, os seguintes cargos:
Código
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BASE (R$)
CCIPL-01
Diretor Geral do Instituto
01
R$ 8.000,00
CCIPL-02
Coordenador de Comunicação Social
01
R$ 6.000,00
CCIPL-03
Coordenador de Memorial e Biblioteca
01
R$ 6.000,00
CCIPL-04
Coordenador da Escola do Poder Legislativo
01
R$ 6.000,00
§ 1º Os cargos criados por esta lei serão exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal e suas atribuições serão definidas por Portarias e vinculadas à consecução dos objetivos desta Lei.
§ 2º O provimento dos cargos do Instituto do Poder Legislativo de Canaã dos Carajás - IPLCC é de competência do Presidente da Mesa Diretora, que realizará a nomeação/designação por meio de ato próprio.
§ 3º Poderá o Presidente conceder gratificação por serviços extraordinários na forma da Legislação Municipal.
Art. 8º Fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a editar, através de Portarias, normas complementares necessárias à plena execução do objeto desta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente e na unidade orçamentaria do Poder Legislativo, para garantir as despesas inerentes a implantação e manutenção do INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IPLCC, no valor R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), usando como fonte de recurso dotações do próprio Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001, de 19 de junho de 2024.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 24 de outubro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA