Canaã dos Carajás · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº. 713/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº. 713/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20%.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, prefeito municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás no percentual de 20%, acrescidos aos percentuais já autorizados anteriormente.
Art. 2º Para cobertura da autorização acima serão usados como recursos o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 21 de dezembro de 2015.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício