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Congresso

Canaã dos Carajás · 23 de dezembro de 2015

LEI Nº. 713/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

LEI Nº. 713/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20%.

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, prefeito municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás no percentual de 20%, acrescidos aos percentuais já autorizados anteriormente.

Art. 2º Para cobertura da autorização acima serão usados como recursos o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2015.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 21 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1383, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 2CD361F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.