Canaã dos Carajás · 29 de junho de 2023
LEI N.º 1.064/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.064/2023
LEI N.º 1.064, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS PROXIMIDADES DA PA-160 A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSESOCIAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 383.716,00 m², localizada no ramal de entrada do Parque de Exposições SICAMPO na PA-160, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade da Sra. EVANE COSTA GUIRELLE, inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-**.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice G3L-M-0502, de coordenadas N 9.283.263,364m e E 629.386,650m; na divisa da V.S. 44 com a Fazenda Sol Nascente deste, segue confrontando com Fazenda Sol Nascente, com os seguintes azimutes e distâncias: 152°26'58" e 437,19 m até o vértice G3L-M-0509, de coordenadas N 9.282.875,749m e E 629.588,864m; deste, segue confrontando com Chácara II, com os seguintes azimutes e distâncias: 242°27'22" e 792,07 m até o vértice G3L-M-0507, de coordenadas N 9.282.509,472m e E 628.886,570m; deste, segue confrontando com Fazenda Sol Nascente, com os seguintes azimutes e distâncias: 242°15'58" e 29,20 m até o vértice G3L-M-1138, de coordenadas N 9.282.495,882m e E 628.860,722m; deste, segue confrontando com Centro de Eventos de Canaã dos Carajás, com os seguintes azimutes e distâncias: 332°3157" e 415,94 m até o vértice EAZ-M-3071, de coordenadas N 9.282.864,932m e E 628.668,873m;; deste, segue confrontando com V.S. 44 B, com os seguintes azimutes e distâncias: 45°28'59" e 306,28 m até o vértice EAZ-V-0100, de coordenadas N 9.283.079,668m e E 628.887,260m; 69°48'16" e 532,10 m até o vértice G3L-M-0502, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N me E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00°, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano deprojeçãoUTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no artigo 1º desta Lei, destinada à construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3° A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 4.945.465,20 (quatro milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Habitação, suplementados, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA