Canaã dos Carajás · 5 de outubro de 2016
LEI Nº 746/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 746/2016
Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal JEOVA GONÇALVES DE ANDRADE sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Conforme Lei Orgânica Municipal, Art. 27, Parágrafo único, são fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que vai de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 em R$ 7.756,20 (sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) mensais.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º - O Vereador que se ausenta na Ordem do Dia sem justificativa admissível, sofrerá redução de 1/30 (um trinta avos) em seus subsídios.
§ 1º - Dos subsídios serão descontados, as faltas injustificadas e as decorrentes das ausências nas votações e os encargos previstos em Lei.
§ 2º - Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levando em consideração o número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas, apurando-se o valor de cada sessão.
§ 3º - Nos casos de doença comprovada o Vereador perceberá a totalidade de seus subsídios, deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.
Art. 3º - A Câmara Municipal, quando convocada no recesso para sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada, não recebendo os Vereadores qualquer tipo de indenização (conforme Emenda Constitucional n.°050).
Art. 4° - Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.
Art. 5º - Os subsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Os Vereadores não farão jus a descanso e pagamento de férias, os quais são compensados pelos recessos legais, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º – Esses agentes políticos receberão diárias quando se deslocarem do Município para outras jurisdições, no interesse do serviço público, ficando autorizado o Poder Legislativo Municipal a fixar e atualizar os valores das diárias, desde que observado os parâmetros e valores orientados periodicamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 9º - Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos do Legislativo referentes aos exercícios de 2017 a 2020.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal