GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2026
LEI N.º 1.211, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA - LEI N.º 1.211, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI N.º 1.211, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PARA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 84, inciso IV, bem como a disposição do art. 98-A, §§ 1º e 2º, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício financeiro de 2026, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual adicional de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada na Lei Municipal nº 1.180/2025 (Lei Orçamentária Anual), acrescendo-se referido limite aos percentuais já previstos no art. 8º da referida Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pelo art. 1º desta Lei serão provenientes das seguintes fontes, especificadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - o excesso de arrecadação, apurado no exercício vigente; e
III - a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, até ao limite do percentual fixado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A utilização das fontes de recursos e as movimentações descritas nesta Lei deverão observar a vinculação por destinação de recursos, em conformidade com o disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 50, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 12 de novembro de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA