Canaã dos Carajás · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 1015/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1015/2022
LEI Nº 1015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás-PA, o Programa de Transferência Monetária Direta - Renda Canaã e dá outras providências.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás-PA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 73 e 74 da Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás-PA, o Programa de Transferência Monetária Direta, denominado Renda Canaã, no caso, através de um benefício socioassistencial direcionado às famílias e aos indivíduos que se encontrem em uma situação de pobreza e/ou extrema pobreza.
Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo objetiva, de forma geral, nos termos do inciso III do art. 3º da Constituição Federal, reduzir as desigualdades sociais, bem como garantir o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana e, de forma específica, os seguintes objetivos:
I - assegurar, de forma imediata, o atendimento das necessidades básicas aos indivíduos e/ou famílias que se encontrem em situação de pobreza ou extrema;
II - enfrentar a pobreza e extrema pobreza, visando sua redução, por meio de uma transferência monetária direta ao indivíduo ou família;
III - garantir, nos moldes previstos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), à segurança de renda e de rendimento;
IV - fomentar o acompanhamento socioassistencial realizado pelas unidades de proteção social básica e especial, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS’s e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, com vistas a efetivar os objetivos do trabalho social;
V - integrar os beneficiários deste programa ao mercado de trabalho;
VI - viabilizar, respeitadas as disposições normativas vigentes, o acesso dos beneficiários deste programa às linhas de crédito disponíveis no município para microempreendedores de baixa renda;
VII - incentivar e incrementar a escolarização dos indivíduos que se encontrem em fase escolar, no caso, a partir do encaminhamento destes à política de educação;
VIII - fomentar o acesso dos beneficiários às ações e programas sociais voltados para o desenvolvimento da agricultura familiar;
IX - ampliar e garantir o pleno acesso às demais políticas públicas de assistência social por meio de uma ação intersetorial.
Art. 2º O Renda Canaã será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, sendo sua execução realizada de maneira articulada com as demais políticas públicas disponibilizadas por outras Secretarias Municipais, servindo, também, complementação aos serviços socioassistenciais já existentes.
Parágrafo único. Eventuais cursos de formação e/ou qualificação profissional destinada aos beneficiários deste programa poderão ser operacionalizados mediante acordos de cooperação técnica, convênios ou congêneres com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º O Programa Renda Canaã tem como público-alvo:
I - prioritariamente os indivíduos e as famílias em extrema pobreza e/ou em situação de pobreza, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) no município, com atualização efetuada nos últimos 02 (dois) anos e sem acesso ao Benefício do Programa Auxílio Brasil;
II - os indivíduos e as famílias em extrema pobreza e/ou em situação de pobreza, inscritas no CadÚnico no Município, com atualização efetuada nos últimos 02 (dois) anos, beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme a seguinte ordem de prioridade:
a) indivíduos e famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada - BPC, que estiverem em situação de extrema pobreza, mesmo recebendo os referidos benefícios;
b) indivíduos e famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada - BPC, que estiverem em situação de pobreza, mesmo recebendo os referidos benefícios.
§ 1º A seleção dos indivíduos e famílias mencionadas nos incisos I e II deste artigo, será feita com base em listagens atualizadas daqueles que se encontrem devidamente cadastrados no CadÚnico na base territorial deste Município.
§ 2º Poderão ser atendidos indivíduos e famílias que tenham como responsável familiar, adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade.
§ 3º As famílias que são atendidas por alguma modalidade de benefício eventual poderão ter acesso ao Programa Renda Canaã, desde que sejam encaminhadas e avaliadas pelos técnicos de referência das unidades e atendam ao perfil previsto nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º O acesso ao programa por indivíduos e famílias que estejam não estejam cadastrados no CadÚnico, mas que atendam ao perfil previsto por este programa, dependerá, necessariamente, de disponibilização orçamentária para tanto, devendo ser priorizado, nestes casos, aqueles que estejam em situação de extrema pobreza, assim como os eventuais critérios que poderão ser adicionados por decreto específico.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, o parâmetro utilizado para a caracterização de renda, a forma de composição dos grupos familiares e a adoção de critérios a serem adotados na priorização para a concessão do benefício, será feita com base:
I - nas informações atualizadas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com atualização efetuada nos últimos 02 (dois) anos, com base no município de Canaã dos Carajás-PA, das famílias que se encontrem em situação de pobreza e/ou extrema pobreza, beneficiárias ou não do Programa Federal Auxílio Brasil;
II - nas declarações fornecidas por indivíduos e famílias quando procurarem atendimento nas unidades socioassistenciais para acesso ao programa, após avaliação dos técnicos de referência do SUAS, considerando a situação de pobreza e extrema pobreza vivenciada pelo indivíduo ou família, atendendo ao perfil previsto, devendo ser encaminhados para inserção no Cadastro Único, caso não o tenham.
§ 1º Têm-se como valores referenciais da renda familiar per capita previstas no Decreto Federal em vigor que disponha sobre a matéria, referente às linhas de extrema pobreza e de pobreza.
§ 2º Não serão considerados para fins de cálculo da renda familiar os rendimentos concedidos por programas governamentais, a exemplo do Programa Auxílio Brasil.
§ 3º O beneficiário que prestar declaração falsa ou que usar de qualquer outro meio ilícito que resulte em sua inclusão indevida no programa, será excluído.
Art. 5º O referido benefício será pago por meio de cartão magnético, de uso pessoal e intransferível, mediante a utilização de senha, assim como terá o valor mínimo de 10,006 UFM e máximo de 22,52 UFM, conforme gradação instituída em decreto específico.
§ 1º A gradação levará em consideração a composição familiar a partir da existência de crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, idosos, mãe/pais solos, pessoas com deficiência e pessoas em tratamento de saúde, de acordo com as situações especificadas em decreto.
§ 2º O valor do benefício poderá ser utilizado para aquisição direta pelo beneficiário de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal, gás do tipo G28, vestuário, material escolar, dentre outras necessidades apresentadas pela família.
§ 3º O valor do benefício não deverá ser utilizado para compra de substâncias psicoativas ilícitas e lícitas, como bebidas alcoólicas, cigarros, fumo, dentre outras.
§ 4º O valor do crédito disponibilizado ou valor remanescente poderá ser acumulado por até 3 (três) meses.
§ 5º Passados os 3 (três) meses o retorno do valor ao erário.
Art. 6º O benefício será concedido às famílias e indivíduos pelo prazo que durar a situação de vulnerabilidade social e econômica, porém cabe à SEMDES, por meio de seus profissionais pertencentes aos serviços socioassistenciais, de proteção social básica e especial de média complexidade, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS's e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, bem como, pela Central de Atendimento do Programa Renda Canaã, o acompanhamento e monitoramento de tais condições.
Parágrafo único. Caso o beneficiário não proceda com sua atualização, no prazo de até 2 (dois) anos, junto a Central de Atendimento do Programa Renda Canaã, o seu benefício poderá ser suspenso ou cancelado.
Art. 7º Para que ocorra a ampliação no pleno acesso aos direitos sociais de indivíduos e famílias e do enfrentamento das vulnerabilidades sociais e econômicas apresentadas pelos beneficiários, as ações do programa devem se dar por meio da integração das políticas públicas, mediante compromissos entre poder público municipal e os indivíduos e famílias beneficiárias.
§ 1º São compromissos a serem cumpridos:
I - que adultos e jovens, em condições de formação para o mercado de trabalho, participem de cursos de qualificação profissional, profissionalizantes e outros, disponibilizados pelo poder público municipal, de forma gratuita;
II - que adultos e jovens, em condições de inserção no mercado trabalho, estejam cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE de Canaã dos Carajás e, tenham atendimento prioritário para intermediação de mão-de-obra;
III - que os indivíduos e famílias sejam inseridos e participem das ações que fazem parte do atendimento e acompanhamento das famílias pelos serviços socioassistenciais, de maneira prioritária e, nas atividades ofertadas pela Central de Atendimento do Renda Canaã.
IV - que membros em idade escolar ou não, tenham garantida a matrícula escolar e apresentem frequência regular, prioritariamente, de crianças e adolescentes, que será acompanhada em parceria com a política de educação do município;
V - que todos os membros da família, em especial, crianças e idosos, estejam em acompanhamento vacinal e nutricional, assim como, gestantes estejam participando das atividades de rotinas do pré-natal, agenda de consultas e exames, que serão acompanhadas em parceria com a política de saúde do município;
VI - que aos beneficiários que tenham atividades fincadas na agricultura familiar, seja garantido o acesso às ações de fomento dessa atividade, em parceria com a política de desenvolvimento rural e afins.
§ 2º Prevê-se realizar o acompanhamento socioassistencial de ao menos 30% (trinta por cento), das famílias beneficiadas pelo Programa, por meio dos serviços do PAIF e PAEFI, nas unidades de CRAS e CREAS, respectivamente.
§ 3º Deverá ser realizado o monitoramento e acompanhamento técnico de 100% das famílias beneficiadas pelo Programa, por meio da equipe técnica da Central de Atendimento do programa.
§ 4º A regulamentação a respeito do bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício em decorrência do não atendimento destes compromissos por parte dos beneficiários, será editada por Decreto ou Portaria do Secretário do Secretário de Desenvolvimento Social, conforme o caso exigir.
Art. 8º Fica criada a Central de Atendimento do Programa Renda Canaã, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que terá os seguintes setores e como principais funções as de:
I - acolhida e Cadastro:
a) acolher e atender as famílias encaminhadas pelas Unidades;
b) cadastrar todas as famílias atendidas em banco de dados ou sistema específico do programa;
c) encaminhar à pessoa jurídica responsável por gerenciar o cartão dos beneficiários a lista das famílias a serem atendidas pelo programa;
d) elaborar relatórios mensais referente ao quantitativo de cadastros e famílias beneficiadas;
e) elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas em sua área de competência.
II - acompanhamento e Monitoramento:
a) acompanhar as famílias beneficiárias no que se refere às questões de preparação, qualificação e inserção no mercado de trabalho;
b) acompanhar e monitorar as famílias beneficiárias e as ações de responsabilidade do poder público municipal, no que tange aos compromissos assumidos por ambos, conforme previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 7º desta lei, principalmente as que apresentarem dificuldades em respondê-los;
c) contribuir para que as famílias que precisam ser acompanhadas pelos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Atendimento Especializado à indivíduos e famílias - PAEFI, nos CRAS’s e CREAS, estejam de fato inseridas no trabalho social realizado pelas referidas unidades, principalmente as que apresentarem dificuldades em atender aos compromissos previstos pelo programa;
d) encaminhar às unidades da Proteção Social Básica as famílias que apresentarem vulnerabilidades relacionais e fragilidade de vínculos, impactando, assim, na vivência familiar, para que sejam inseridas em acompanhamento pelo PAIF, caso ainda não estejam em atendimento nas unidades em questão;
e) encaminhar às unidades de Serviços da Proteção Social Especial as famílias em situação de risco social ou violação de direitos, para que sejam acompanhadas pelos serviços de média complexidade, caso ainda não estejam em atendimento nas unidades em questão;
f) fazer levantamento das demandas para qualificação e capacitação profissional apontada pelos indivíduos, traçando minimamente o perfil do trabalhador para sua inserção no mercado de trabalho;
g) elaborar relatórios mensais das ações e atividades desenvolvidas, em sua área de competência.
III - promoção e coordenação das ações de articulação intersetorial:
a) promover ações que visem fortalecer o trabalho intersetorial das políticas envolvidas conforme os objetivos previstos pelo programa;
b) contribuir para o fortalecimento da integração entre as políticas públicas com vistas a favorecer as famílias beneficiárias, ações que possam ser mais efetivas no enfrentamento à pobreza e extrema pobreza;
c) estabelecer parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, governamentais ou não governamentais, para a oferta e execução de programas e ações complementares, a exemplos dos cursos de qualificação e formação profissional;
d) dialogar com as secretarias municipais, outras unidades públicas municipais, instâncias de controle social, entidades não governamentais, instituições privadas, dentre outras;
e) elaborar relatórios mensais das ações e atividades desenvolvidas, em sua área de competência.
IV - gestão da Informação:
a) gerenciar o sistema informatizado ou banco de dados utilizado para cadastro e monitoramento dos beneficiários;
b) produzir informações sobre o programa;
c) realizar pesquisa sobre a efetividade do programa e seus impactos no enfrentamento das situações de vulnerabilidade dos beneficiários, entre outros temas;
d) organizar, gerir e disponibilizar dados estatísticos diversos sobre o programa conforme dispuser a lei de acesso à informação.
Art. 9º Para a implantação, implementação, execução e monitoramento do Programa Renda Canaã, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES deverá dispor de estrutura adequada, compreendido como espaço físico, recursos humanos, materiais e tecnológicos, para garantir a operacionalização, gestão e monitoramento, assegurando assim, maior eficiência, efetividade e qualidade no desempenho do mesmo, assim como, ao acesso por parte dos indivíduos e famílias.
Art. 10. A Central de Atendimento do Programa Renda Canaã, deverá contar com uma equipe mínima, composta de:
I - Coordenador, que poderá ser um de nível profissional de ensino médio ou superior;
II - Assistentes Sociais;
III - Psicólogos;
IV - Pedagogo;
V - Técnicos Administrativos.
§ 1º Além dos profissionais elencados nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, são necessários outros profissionais de apoio para exercer funções de limpeza, transporte, vigilância, entre outros.
§ 2º O perfil profissional de cada servidores elencados nos incisos I, II, III, IV e V será descritos em decreto.
Art. 11. A Central de Atendimento do Programa Renda Canaã terá seu fluxo de atendimento e metodologia de trabalho descritos em decreto, inclusive sua atuação intersetorial com as demais Secretarias municipais e outras políticas públicas.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, por meio de suas Coordenadorias:
I - operacionalizar o Programa Renda Canaã instituído nesta Lei;
II - realizar a análise de perfil, concessão, acompanhamento e monitoramento das famílias e indivíduos beneficiados do Renda Canaã;
III - realizar o monitoramento e avaliação das ações propostas pelo programa em planejamento específico;
IV - dar publicidade de dados estatísticos sobre a população beneficiária, como total de benefícios concedidos, perfil do público atendido, projeções orçamentárias, dentre outros;
V - realizar pesquisas sobre a efetividade do programa e seus impactos frente às vulnerabilidades sociais e amplamente divulgá-las.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS realizar a fiscalização e monitoramento do Programa Renda Canaã, no que couber.
Art. 13. Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento do Programa Municipal de Transferência de Monetária Direta - Renda Canaã, com a finalidade de acompanhar e monitorar a execução do programa e terá como representantes os seguintes órgãos e entidades municipais, nomeados por decreto do Poder Executivo, titulares e suplentes:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, que exercerá a coordenação executiva do comitê;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção Rural - SEMPRUR;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
VII - 01 (um) representante do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
VIII - 01 (um) representante da VALE S/A;
IX - 01 (um) representante da ACIACCA;
X - 01 (um) representante da Agência Canaã;
XI - 01 (um) representante da Procuradoria de Geral do Município.
§ 1º As ações do Comitê Intersetorial serão descritas em Decreto específico.
§ 2º As deliberações deste comitê serão encaminhadas para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no caso, para avaliação e aprovação, assim como, para outros conselhos afins.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de empresas privadas, celebrar convênios, termos de cooperação com instituições financeiras, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, com Associações de Grupos Empresariais, bem como, com outras entidades estabelecidas no Município, para implementação do cartão magnético/chip com crédito para compra pelos beneficiários a que se refere o artigo 5º desta Lei.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES coordenará a execução do Programa de Transferência Monetária Direta, Renda Canaã, previsto nesta Lei, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, prescindindo de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás