Canaã dos Carajás · 22 de junho de 2021
LEI N° 949/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 949/2021
LEI N° 949/2021.
Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 910/2020 e no art. 8º da Lei Municipal nº 930/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás/PA, sanciono seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentaria Anual 2021 – Lei nº 930/2020, no montante de 35% (trinta e cinco inteiros de pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados previamente na lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentarias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 17 de junho de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita Municipal