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Congresso

Canaã dos Carajás · 10 de abril de 2019

LEI N° 838/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

LEI N° 838/2019

LEI N° 838/2019

Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera a redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124 – O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir da vigência desta Lei, será regido por esta Lei”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2210, em 10 de abril de 2019. Código identificador 0B87D6DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.