Canaã dos Carajás · 10 de abril de 2019
LEI N° 838/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 838/2019
LEI N° 838/2019
Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 – O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir da vigência desta Lei, será regido por esta Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal