Canaã dos Carajás · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 929/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 929/2020
LEI Nº 929/2020
Dispõe sobre a concessão de Abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, SR. JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, autorizada a conceder Abono Natalino aos servidores sob qualquer regime jurídico e provimento, presentes na Folha de Pagamento da competência de dezembro de 2020, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em parcela única até da data de 23 de dezembro.
Parágrafo único: Não farão jus ao recebimento do abono os agentes políticos.
Art. 2º. O valor do Abono será concedido em pecúnia e não incidirá em quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outras a qualquer título, sem a incidência de encargos, descontos fiscais ou previdenciários.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas, na forma da Lei, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal