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Congresso

Canaã dos Carajás · 22 de setembro de 2015

LEI Nº 690/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

LEI Nº 690/2015

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 666/2014, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono na forma da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso X, do artigo 12 da Lei Municipal nº 666/2014.

Art. 2º. Fica alterado o inciso XI, do artigo 12, da Lei Municipal nº 666/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XI – Dois representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, escolhidos conforme regimento próprio do respectivo conselho.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2015.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1319, em 22 de setembro de 2015. Código identificador 0780DADC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.