Canaã dos Carajás · 22 de setembro de 2015
LEI Nº 690/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 690/2015
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 666/2014, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono na forma da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso X, do artigo 12 da Lei Municipal nº 666/2014.
Art. 2º. Fica alterado o inciso XI, do artigo 12, da Lei Municipal nº 666/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI – Dois representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, escolhidos conforme regimento próprio do respectivo conselho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2015.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal