Canaã dos Carajás · 6 de maio de 2016
LEI N.º 733/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 733/2016
Altera o artigo 9º, revoga o inciso I, do artigo 10, e altera o paragrafo 1º do inciso II, do artigo 10, e altera o paragrafo 2º do mesmo artigo 10, da lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015, que "criou no âmbito do poder legislativo municipal o fundo especial da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás com o objetivo específico de construção de sede própria, e aquisição do mobiliário necessário ao seu funcionamento".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º – O Fundo Especial da Câmara Municipal terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe privativamente a administração e a gerencia dos recursos financeiros do fundo de acordo com o inciso XXIV, do artigo 33 c/c o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 2º - Fica revogado o inciso I, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015.
Art. 3º - O § 1º, do inciso II, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás-FECMCC, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida.
Art. 4º - O § 2º, do inciso II, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A Presidência Mesa Diretora como representante legal e ordenador das despesas em razão da competência privativa de administrador e gerente dos recursos financeiros do fundo nos termos do inciso XXIV, do artigo 33, c/c o artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás, deverá publicar quadrimestralmente, no Diário Oficial do Município o balancete do fundo.
Art. 5º. Esta Lei entrar em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 05 dias do mês de maio de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.