Canaã dos Carajás · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 1007/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1007/2022
LEI Nº 1007, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 625/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para majorar o vencimento base dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Serviços de Controle às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aprova e eu, Josemira Raimunda Diniz Gadelha, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 625/2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás majorando para R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) o vencimento dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Serviços de Controle às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás