SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N 363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 333/2019 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cametá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 7º da Lei Municipal n. 333, de 16 de dezembro de 2019 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Cametá, para o exercício de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Município de Cametá/PA, 30 de dezembro de 2020.
JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE
Prefeito Municipal de Cametá.