SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N 364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara de CAMETÁ, Estado de PARÁ decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, no valor global de R$ 283.955.360,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAL), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 283.955.360,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAL).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 67.212.587,58
1 - RECEITAS CORRENTES 60.215.411,48
1.1 - Receita Tributária 6.294.420,30
1.2 - Receita de Contribuições 1.506.600,00
1.3 - Receita Patrimonial 467.400,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 430.200,00
1.7 - Transferências Correntes 50.941.791,18
1.9 - Outras Receitas Correntes 575.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.997.176,10
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienações de Bens 260.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 50.000,00
2.4 - Transferências de Capital 6.687.176,10
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
II - RECEITAS PRÓPRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.760.700,00
III - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 222.094.772,42
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (10.112.700,00)
RECEITAS TOTAL 283.955.360,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 283.955.360,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAL), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 231.818.354,82 (DUZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAL, OITENTA E DOIS CENTAVOS);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 52.137.005,18 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL E CINCO REAL, DEZOITO CENTAVOS) ;
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO 56.133.575,00
1 - DESPESAS CORRENTES 38.156.308,53
2 - DESPESAS DE CAPITAL 16.989.866,47
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 987.400,00
II - RECURSOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.760.700,00
13 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – CAME 3.547.950,00
14 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CAM 1.212.750,00
III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 223.061.085,00
12 - FUNDEF FUNDEB - CAMETÁ 147.932.325,35
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 5.661.580,10
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CAMETÁ 45.918.425,08
17 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.260.154,47
18 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 657.600,00
19 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCE 557.000,00
20 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.074.000,00
DESPESA TOTAL 283.955.360,00
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.11 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMETÁ 3.853.080,00
02.10 - GABINETE DO PREFEITO 2.133.600,00
03.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.886.078,53
04.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.565.650,00
05.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 422.600,00
08.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORT 6.181.000,00
09.10 - SECRETARIA MUNI DE AGRICULTURA, DESENVOLV. RURAL E 1.594.000,00
10.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.801.900,00
12.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TERRAS E OBRAS 24.856.216,47
13.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA 181.000,00
14.10 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 827.400,00
15.10 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 622.650,00
17.10 - AGÊNCIAS DISTRITAIS 221.000,00
18.10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 987.400,00
19.19 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 557.000,00
20.12 - FUNDO MUN. DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 147.932.325,35
21.17 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 17.386.704,47
22.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 38.949.725,08
23.16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3.560.080,10
24.18 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 657.600,00
25.14 - DEPART. MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMUT 1.212.750,00
26.13 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 3.547.950,00
27.16 - SEMAS - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.101.500,00
28.15 - SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.968.700,00
30.17 - SEMED - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.873.450,00
31.20 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.074.000,00
TOTAL DAS UNIDADES 283.955.360,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (QUARENTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2021.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CAMETÁ, aos 30 de DEZEMBRO de 2020.
JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE,
Prefeito Municipal de Cametá