SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL N 117/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N 117/2020
Dispõe sobre o processo administrativo 1.699/2019, acerca da restauração de atos administrativos do procedimento de contratação do escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ, Sr. JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE, no exercício da competência que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Cametá, e
CONSIDERANDO que veio ao poder executivo municipal o requerimento do escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados, através do processo administrativo nº 1.699/2019, inicialmente na busca de cópia dos atos administrativos licitatórios de contratação dos seus serviços para promover ação judicial de recuperação de valores não recompostos aos cofres municipais decorrente de falha no cálculo da complementação da união sobre o valor mínimo anual por aluno (VMAA), cujo correção poderia reduzir as desigualdades regionais quanto aos investimentos do FUNDEF - criado pela lei 9.424/1996;
CONSIDERANDO que a matéria em apreciação se eleva perante o interesse público municipal, no que tange a solução a ser dada no feito administrativo, que se mostra imprescindível por que cuida do percebimento de valores de altíssima monta para o ente municipal, decorrente de demanda judicial protagonizada pelo escritório requerente, e que poderá mudar o rumo do volume de investimentos neste município, bem como, em seu acerto, deverá regularizar a complementação irregular da união ao FUNDEF;
CONSIDERANDO que a regularização do processo de contratação do escritório requerente permite ao município se afastar da presunção de enriquecimento ilícito, dada a farta prova juntada aos autos do processo administrativo, demonstrando sua intervenção e condução do escritório requerente, em todo o andamento processual do feito judicial, na prestação do serviço;
CONSIDERANDO que, diante de eventual inercia da administração pública em resolver a questão, ser determinar a regularização da relação com o referido escritório - vez que o serviço fora prestado e com sucesso - a desídia poderia descambar em ação judicial de cobrança, o que, pela pratica da atividade forense, acarretaria a incidência de valores adicionais ao valor da causa, superando em eventual vitória do escritório requerente, o que hoje se tem para praticar a título de honorários, o que, no futuro, pode se tornar a bancarrota das contas municipais;
CONSIDERANDO especialmente, que nos estudos e levantamentos realizados pela equipe técnica que instruíram o procedimento em tela, foi identificado na contabilidade pública municipal documentos que norteiam a existência cabal do referido processo de inexigibilidade, que passam a dar verossimilhança a existência do dito processo para a contratação do escritório requerente;
CONSIDERANDO ainda que, seguindo a recomendação nº 36 do CNMP, mencionada no parecer 291/2020/PMC-PGM, não só o procedimento de inexigibilidade por si só não causa irregularidade na contratação do escritório para a prestação de serviços que demandam conhecimento específicos da área sobre a matéria jurídica, mas não se pode olvidar, neste tipo de avença, a importância da confiabilidade que exsurge entre o gestor e o escritório proposto, destacando a discricionariedade do chefe do executivo municipal na escolha do prestador do serviço técnico especializado;
CONSIDERANDO que a instrução do processo administrativo 1.699/2019 carreou aos autos diversos julgados que demonstram a licitude da contratação que se aborda, especialmente por que estes julgados elucidam que a mera contratação do escritório de advocacia por via de inexigibilidade não causa improbidade; e que o conhecimento técnico e a expertise profissional formam a filigrana da singularidade do serviço prestado, ilustrado pelo sucesso obtido, neste caso; e que tais atributos não são mensuráveis por meio de critérios objetivos criados na lei de licitações, ex vi, o método do “menor preço”, que se mostra evidentemente insuficiente para atestar a singularidade e a notória especialização, já que os quesitos legais para a avença se mostram presentes, e a subjetividade da qualidade profissional expõe a necessidade da confiança no profissionalismo para a livre desenvoltura na busca da pretensão;
CONSIDERANDO que, diante da possibilidade de reaver valores aos cofres públicos decorrentes da recuperação judicial de complementação da União para o FUNDEF e FUNDEB, a eventual inercia do gestor pode criar um fator de omissão no dever deste, dado que, sem a decisão do gestor em buscar meios administrativos ou judiciais para a referida recuperação, poderia haver perda assombrosa de divisas, malfadando a capacidade de investimentos do município na área da educação;
CONSIDERANDO que toda a documentação produzida e o estudo manifestado pelo município em apreciação extensa do tema exposto nos autos e especialmente no parecer nº 291/2020/PMC-PGM demonstra, por fim, a escorreita deliberação sobre a procedência da restauração dos autos, e a possibilidade orçamentária de pagamento dos valores, quando da disponibilidade dos recursos, conforme a rubrica constante no orçamento municipal.
DECRETA:
Art. 1º Através do processo administrativo nº 1.699/2019, fica reconhecida a correção dos autos de restauração dos atos administrativos do procedimento de inexigibilidade na contratação do escritório de advocacia MORAES & FONTELES ADVOGADOS ASSOCIADOS para a prestação dos serviços advocatícios, realizados através das ações judiciais proc: 0010002-28.2005.4.01.3900 (FUNDEF) e proc: 010792-41.2007.4.01.3900 na recuperação judicial de recursos complementados irregularmente a menor pela União, vinculados ao FUNDEF (lei 9.424/1996), do valor mínimo anual por aluno (VMAA), adotando especialmente como conclusivo a parte final do parecer nº 291/2020/PMC-PGM.
Art. 2º Devidamente entabulado e regularizado, homologo os atos praticados nesta restauração de autos, determinando que os valores a título de honorários advocatícios, conforme consta no processo que o restaurou, seja pago ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor assessório de juros de mora destacado do valor principal, conforme demonstrativo COREJ - coordenadoria de execução judicial do TRF da 1ª região.
Art. 3º Fica o escritório requerente autorizado a promover perante o município de Cametá todos os atos pelos meios devidos, para receber os honorários aqui descritos, a partir do recebimento do valor já liberado do total da ação judicial a ser depositado nas contas municipais, decorrente da procedência da ação judicial proc: 0010002-28.2005.4.01.3900.
Parágrafo Único. Deverá o escritório requerente providenciar a apresentação de toda sorte de documentação bastante para habilitá-lo ao percebimento dos valores de contraprestação dos serviços, remetendo ao município, através da secretaria municipal de finanças - SEFIN, a nota fiscal de prestação dos referidos serviços, o recibo de pagamento, e toda a documentação fiscal determinada por lei, para compor o processo de execução da despesa.
Art. 4º Autorizo a SEFIN, após a regular composição do processo de execução da despesa, a proceder com o pagamento dos honorários ao escritório requerente, na forma deste decreto e da legislação pertinente, tomando todas as providencias necessárias para o ajuste.
Art. 5º O procedimento adotado por este decreto no que diz respeito a reconstrução do processo de inexigibilidade alcança os demais pagamentos futuros sobre valores que ainda poderão ser liberados no bojo das mesmas ações judiciais aqui descritas, cuja discussão ainda se mantem, visto que se debruça sobre valores controversos.
Art. 6º este decreto entra em vigor nesta data, revogando todos os demais atos em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Cametá/PA, 30 de setembro de 2020.
JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE
Prefeito Municipal de Cametá/pa