GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a Sra. MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Pará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar práticas pedagógicas baseadas em evidências, formação continuada e monitoramento da aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Alfabetização na Idade Certa”, por meio de gratificação, no valor equivalente a meio salário mínimo, R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) mensais, destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º O programa será desenvolvido por meio da concessão de bolsas de incentivo, na forma de gratificação, no valor equivalente a meio salário mínimo, R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) aos profissionais da educação selecionados mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos do programa:
I – Fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
II – Promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;
III – Incentivar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
IV – Ampliar o uso de avaliações diagnósticas;
V – Fortalecer as ações de leitura, escrita;
VI – Incentivar a elaboração de planos de intervenção pedagógica;
VII – Acompanhar sistematicamente os resultados da aprendizagem;
VIII – Promover a melhoria dos indicadores de alfabetização da rede municipal.
CAPÍTULO III
DOS BOLSISTAS
Art. 5º Poderão participar do programa:
I – Professores atuantes na formação municipal de professores de acordo com cada eixo formativo;
II – Professores indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O quantitativo de bolsas será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação mediante disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º Os bolsistas desenvolverão suas atividades em cinco eixos estruturantes:
I – Formação Continuada
a) participação nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
b) participação nas formações ofertadas pelo Ministério da Educação;
c) estudos dirigidos;
d) socialização de práticas exitosas.
II – Planejamento Pedagógico
a) elaboração do Plano de Trabalho das escolas;
b) planejamento baseado nos resultados das avaliações;
c) elaboração de metas de aprendizagem.
III – Práticas de Alfabetização
a) organização dos Cantinhos de Leitura;
b) realização diária de práticas de leitura;
c) desenvolvimento de atividades de consciência fonológica;
d) fortalecimento da alfabetização matemática;
IV – Monitoramento da Aprendizagem
a) aplicação de avaliações diagnósticas;
b) análise dos resultados;
c) elaboração de relatórios;
d) monitoramento da evolução dos estudantes.
V – Intervenção Pedagógica
a) elaboração de Plano Individual de Intervenção por escola;
b) atendimento às escolas com maior número de alunos em defasagem;
c) acompanhamento das intervenções;
d) registro das evidências.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 8º São atribuições dos bolsistas:
I – Participar das formações;
II – Cumprir o Plano de Trabalho;
III – Orientar às escolas para que mantenham organizados e atualizados o Cantinho da Leitura;
IV – Desenvolver ações voltadas à alfabetização;
V – Elaborar plano de intervenção para escolas que apresentem alunos com defasagem na leitura, escrita e matemática;
VI – Acompanhar os indicadores de aprendizagem;
VII – Produzir relatórios mensais;
VIII – Apresentar evidências das ações desenvolvidas;
IX – Participar das reuniões promovidas pela Secretaria;
X – Colaborar com a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 9º O acompanhamento do programa será realizado pela Comissão Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização.
Art. 10 Compete à Comissão:
I – Acompanhar a execução do programa;
II – Analisar os relatórios;
III – Validar as evidências;
IV – Emitir pareceres;
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 11 Constituem obrigações do bolsista:
I – Manter frequência mínima de 90% nas formações;
II – Entregar toda a documentação dentro dos prazos;
III – Participar das avaliações institucionais;
IV – Cumprir integralmente o Plano de Trabalho;
V – Manter atualizados os registros pedagógicos
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO DA BOLSA
Art. 12 A bolsa poderá ser suspensa quando houver:
I – Descumprimento das atribuições;
II – Ausência injustificada nas formações;
III – Não apresentação dos relatórios;
IV – Descumprimento do Plano de Trabalho;
V – Afastamento das funções de alfabetização.
CAPÍTULO IX
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 13 Cada bolsista deverá manter atualizado:
I – Plano de Trabalho;
II – Plano de Intervenção;
III – Relatórios Mensais;
IV – Portfólio de Evidências;
V – Registros fotográficos;
VI – Registros das avaliações;
VII – Lista de presença nas formações;
VIII – Documentos comprobatórios das ações realizadas.
CAPÍTULO X
DAS EVIDÊNCIAS
Art. 14 Constituem evidências do programa:
I – Listas de presença;
II – Planos de intervenção;
III – Fotografias;
IV – Relatórios;
V - Produções dos estudantes;
VI – Registros do Cantinho da Leitura;
VII – Atas de reuniões;
VIII– Certificados de formação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A participação no programa não gera vínculo empregatício diverso daquele já existente com o Município.
Art. 17 As bolsas possuem natureza de incentivo às atividades complementares desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Cachoeira do Piriá, em 20 de outubro de 2026.
MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá.