GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
VETO Nº 001/2020- GP-PMB
Ref. Projeto de Lei nº 003/2020, de 27 de novembro de 2020.
Senhores vereadores.
Em conformidade com o disposto no art. 58 da lei Orgânica do Município de Bujaru/PA., venho através do presente, apresentar VETO TOTAL, ao projeto de lei nº 003/2020, aprovado por esta casa legislativa no dia 16/12/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários municipais, e da outras providencias, pelas razões e justificativas expostas a seguir:
Primeiramente cabe destacar que, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como a constituição Federal, o projeto de lei em questão, apresenta vício formal de iniciativa.
Nos termos do disposto pela lei de regência, a função legislativa da Câmara Municipal, em que pese ser típica, é considerada residual, atingindo apenas as matérias, que não foram reservadas, expressa e privativamente ao chefe do Poder Executivo. Nestes termos, os projetos de Lei que forem apresentados em inobservância a quem detém o Poder de iniciativa, estará incorrendo em vício formal de iniciativa e inconstitucionalidade.
Desta forma, ao analisarmos os termos do projeto de lei em questão, vê-se que o mesmo trata de matéria afeta e privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que os subsídios a serem pagos ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários municipais, sairão dos cofres municipais, cabendo portanto, ao Chefe do Poder Executivo, analisar, planejar e editar projeto de lei que venha onerar os cofres da municipalidade.
Há de se destacar ainda que o veto em questão faz-se necessário, para resguardar, que outro Poder adentre a competência do Poder Executivo Municipal, devendo tal matéria ser regulamentada apenas, quando iniciada pelo Poder Competente, sob pena de violação a Lei Orgânica Municipal, bem como a Constituição Federal, e o principio da Separação dos Poderes.
Além da justificativa indicada acima para o veto total do Projeto de lei em questão, há de se levar em consideração ainda, o grave período de pandemia em que estamos enfrentando, onde a contaminação pelo novo coronavírus, além de atingir diretamente a saúde dos brasileiros e cidadãos bujaruenses, atingiu também fortemente a economia brasileira e local, onde centenas de postos de trabalhos foram fechados, e o aumento da desigualdade social e a diminuição drástica da renda das pessoas, são fatores que devemos levar em consideração.
Entendemos que neste momento de crise em que estamos passando, cada Poder que compõe o Estado Brasileiro, em qualquer esfera, tem que dá sua parcela de contribuição, com a consciência de que não será aumentando o “salário” do Prefeito, Vice prefeito e Secretários municipais em momento de crise, que estaremos contribuindo e ajudando a recuperar nossa economia, e até mesmo sendo solidários com aqueles que não tem sequer um salário para a sua subsistência.
Desta forma, nos termos da fundamentação, o Projeto de Lei em questão, não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, bem como que o momento atual de pandemia e crise econômica em que estamos passando, é fator relevante a ser considerado, vez que o aumento dos subsídios dos servidores em questão, confronta diretamente com interesse público, bem como com princípios norteadores da administração pública, razão pela qual apresentamos VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 003/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários municipais, e da outras providencias.
Com os cumprimentos de estilo, conto com o apoio de Vossas Excelências, no sentido de manter o veto ao Projeto de Lei em questão.
Cordialmente.
Bujaru/PA., 29 de dezembro de 2020.
JORGE SATO
Prefeito Municipal