GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2020
LEI ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N° 688/2020 de 01 de julho de 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARU, no interesse superior e predominante no Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 846.592,78 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, quinhentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária.
§1° - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso, I, § 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o poder executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bujaru, em 01 de julho de 2020.
JORGE SATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
02 08 04 123 0000 0 002
Contribuição PASEP
3.3.90.47.00
8.465,92
02 08 04 123 0000 0 003
Parcelamento do INSS
4.6.90.71.00
124.404,48
02 04 15 451 0008 1 013
Construção e Recuperação de Pontes
4.4.90.51.00
215.000,00
02 04 15 451 0018 1 016
Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00
498.256,46
FONTE
19900000
TOTAL
864.126,86
Gabinete do Prefeito, 01 de Julho de 2020.
JORGE SATO
Prefeito Municipal